ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
12-6-2003.
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino
Besson, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul
Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano
e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Pedro Américo
Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/03 (Processo nº 2890/03); pelo
Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/03 (Processo nº
2922/03). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 337/03, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 023/03 (Processo nº 3012/03). Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 021/03,
do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
informando que o Vereador Beto Moesch se encontra representando externamente
este Legislativo no Seminário da Qualidade de Água na Lavoura de Arroz
Irrigada, o qual está sendo promovido pela Prefeitura Municipal de Gravataí -
RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
Adimiro Sari, Diretor Médico do Serviço de Assistência, Educação e Readaptação
ao Menor Limitada - SAERME, que discorreu sobre o atendimento prestado por essa
instituição a pacientes portadores de transtornos invasivos do desenvolvimento,
especialmente oriundos das classes menos favorecidas da sociedade e solicitou a
intervenção deste Legislativo, junto aos órgãos públicos responsáveis, no
sentido de regularizar o repasse de verbas públicas do Sistema Único de Saúde à
SAERME, as quais estão em atraso, por problemas de ordem burocrática, desde
março do corrente. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Cláudio Sebenelo, Haroldo de
Souza, Elói Guimarães e Renato Guimarães manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do vigésimo quinto
aniversário da Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz, nos termos do
Requerimento nº 104/03 (Processo nº 2606/03), de autoria do Vereador Darci
Campani. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; a Senhora Tânia Farias, representante da Tribo de
Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste
Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Darci Campani teceu considerações a
respeito dos vinte e cinco anos de existência da Tribo de Atuadores Ói Nóis
Aqui Traveiz. Nesse sentido, parabenizou os componentes dessa companhia de arte
pelo relevante trabalho realizado durante esse período e o engajamento
demonstrado nas suas atuações, onde se destaca a preocupação com o meio
ambiente, o pacifismo e a igualdade social. A Vereadora Margarete Moraes
cumprimentou o Vereador Darci Campani pela iniciativa de propor a presente
homenagem, afirmando que a Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz é uma das
precursoras do teatro de rua no Brasil e motivo de grande orgulho para Porto
Alegre. Ainda, exaltou a originalidade, inovação e preocupação com as denúncias
de cunho social dessa equipe de atores, que os tornaram reconhecidos além das
fronteiras do País. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhorita
Tânia Farias, que agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de
Porto Alegre aos vinte e cinco anos da Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz.
Na ocasião, o Vereador Darci Campani manifestou-se acerca da intenção de Sua
Excelência em encaminhar proposição, concedendo o Prêmio de Teatro Qorpo Santo
à Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias
Vidal discursou sobre o problema social causado pela disseminação do tráfico e
consumo de drogas na sociedade contemporânea, lembrando seu empenho pessoal na
divulgação dos malefícios causados pela drogadição. Também, propugnou por maior
alocação de recursos públicos para que o Município disponha de mais locais
apropriados ao tratamento dos dependentes químicos. Na oportunidade, o Vereador
Renato Guimarães entregou ao Vereador Beto Moesch documentação fornecida pela
Secretaria Municipal de Saúde e pelo Hospital Presidente Vargas, solicitada no
dia de ontem pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tendo o Vereador Beto
Moesch manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói
Guimarães leu nota divulgada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social
Pública, constituída por entidades representativas do serviço público federal,
estadual e municipal, na qual são apresentadas denúncias acerca dos supostos
prejuízos causados pela aprovação do Projeto de Reforma Previdenciária a ser
votado no Congresso Nacional e é solicitada a mobilização do funcionalismo em
prol da manutenção de seus direitos. Após, foi apregoada a Emenda nº 09, de
autoria do Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João
Carlos Nedel comentou criticamente a situação do Bairro Jardim do Salso,
relativamente ao acúmulo de lixo que, segundo Sua Excelência, tem ocorrido ali.
Em relação ao assunto, relatou visita feita por Sua Excelência ao Bairro,
declarando ter encontrado uma situação de abandono por parte das autoridades
municipais quanto à limpeza, conservação e conclusão de obras necessárias
àquela localidade. O Vereador Haroldo de Souza instou por medidas urgentes
quanto à situação de precariedade do prédio da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Pedro Américo, localizada na Estrada Chapéu do Sol. Ainda, citando
a criação de novos ministérios pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República, sugeriu seja estudada a viabilidade de criação de
ministério que trate do gerenciamento e administração dos lucros oriundos das
loterias vigentes no País. O Vereador Isaac Ainhorn, apresentando elucubração
quanto ao momento político nacional, afirmou que a população brasileira, no
entender de Sua Excelência, está mobilizada em torno dos grandes debates
políticos e sociais. Nesse sentido, citou a realização, no dia de ontem, do Ato
Contra a Reforma Previdenciária e abordou dados que registram a majoração do
nível de desemprego, do grau de inadimplência dos consumidores e da violência
urbana no País. O Vereador Nereu D’Avila, examinando o desempenho do Senhor
Luiz Inácio Lula da Silva no exercício do cargo de Presidente da República,
traçou paralelo entre esse exercício e a atividade que Sua Excelência
desempenhava, há dez anos, como líder sindical. Nesse contexto, afirmou que as
reformas previdenciária e tributária, objetos de debate no Congresso Nacional,
preocupam e desestabilizam a sociedade e população brasileira de forma geral. O
Vereador Ervino Besson saudou a presença nesta Casa do Senhor Vilmar Romera.
Ainda, enfatizando a dedicação da população gaúcha na organização das festas
juninas, citou situação vivida pela Direção da Creche Mundo Mágico, localizada
na Rua Cirino Pruner, a qual anualmente organiza tal festejo com a participação
da comunidade local e que, para maior segurança, solicita à Empresa Pública de
Transporte e Circulação o fechamento dessa via pública para o trânsito. Em
PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo n° 020/03, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Maristela
Maffei, Margarete Moraes, Maria Celeste, Zé Valdir e Sebastião Melo. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou o envio, pelos Freis Irineu Costella e
Carlos Rockenbach, de pães de Santo Antônio, convidando os Senhores Vereadores
a participarem das celebrações do Dia de Santo Antônio, a serem realizadas
amanhã. Também, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor
Presidente, de Requerimento, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa
quanto ao Projeto de Lei do Executivo nº 078/02 (Processo nº 3653/02), que trata
de permuta de terrenos de propriedades de entidades que receberam a titulação
de utilidade pública. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta
e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn referiu-se aos debates realizados por ocasião da
Discussão Preliminar de Pauta Especial, acerca do Projeto de Lei do Executivo
nº 020/03, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto
Alegre para o ano vindouro. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente do Governo Federal, especialmente no que tange às
políticas econômicas atualmente implementadas, referentes ao controle das taxas
de juros praticadas pelo mercado. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs
10 e 11, de autoria dos Vereadores Pedro Américo Leal, Líder da Bancada do PP,
Beto Moesch, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 092/03, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 045/03; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 092, 111 e 119/03, este discutido
pelo Vereador Renato Guimarães, 130 e 114/03, este discutido pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 051/03, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 010/03, discutido pela Vereadora Margarete
Moraes; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123 e 122/03, este
discutido pelo Vereador Elias Vidal, e 120/03, discutido pelos Vereadores Zé
Valdir, Elias Vidal, Renato Guimarães e Margarete Moraes, o Projeto de
Resolução nº 052/03; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 055/03. Na
ocasião, o Senhor Presidente procedeu à leitura de Parecer exarado pela
Procuradoria da Casa, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 078/02 (Processo
nº 3653/02). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e sete
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação
pelo Vereador Sebastião Melo, tendo o Senhor Presidente, face manifestações dos
Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, prestado informações sobre essa
votação. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a
tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 078/02 (Processo nº 3653/02). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
078/02, por vinte e seis votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo
Vereador Sebastião Melo e encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Haroldo de Souza, Nereu D'Avila e Sebastião Melo. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/03.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo
nº 133/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/02 e a Emenda nº 01 a ele
aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 138 e 199/02. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 199/02, o Vereador João Antonio Dib afastou-se da presidência
dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 032, 033 e 035/03. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 220/02, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM e
uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sebastião Melo e Wilton Araújo e tendo optado pela Abstenção
o Vereador Juarez Pinheiro. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 220/02, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo,
Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton
Araújo e Zé Valdir. Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência
de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e
Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Ervino Besson.
Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Adimiro Sari, Diretor-Médico, representando Serviço de
Assistência, Educação e Readaptação ao Menor Ltda., está com a palavra, para
tratar de assunto relativo ao não-repasse de verbas oriundas do SUS, pelo tempo
regimental de dez minutos.
O SR. ADIMIRO SARI: Sr.ª
Presidenta e Srs. Vereadores, a nossa presença, hoje, aqui, nesta Casa, é para
trazer a situação aflitiva em que se encontra o SAERME - Serviço de
Assistência, Educação e Readaptação ao Menor Ltda. -, uma Clínica constituída
por um grupo multiprofissional dedicado à saúde mental da criança e que presta
seus serviços na Rua Marcílio Dias, n.º 825, em Porto Alegre. Essa entidade foi
fundada em 1969, portanto, há mais de trinta anos. Dois anos depois, teve a sua
primeira credencial no antigo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS -
e, desde então, exerce um importante trabalho com as classes menos favorecidas,
que consiste na avaliação, no atendimento a crianças com problemas mentais,
especialmente as diagnosticadas como portadoras de Transtornos Invasivos do
Desenvolvimento. Entre elas, estão incluídas, em sua grande maioria, crianças
autistas.
Há
trinta e dois anos, portanto, através dessa credencial, atendemos essa
população carente em regime de hospital-dia. A partir de 1996, nossa credencial
foi transformada em Núcleo de Atendimento Psicossocial - NAPS -, funcionando em
dois turnos paciente/dia. O atendimento é efetuado a crianças de três a doze
anos e que apresentam as seguintes patologias: Transtornos Invasivos do
Desenvolvimento, como eu disse, em sua grande maioria, autistas; psicoses e
neuroses graves. Freqüentemente essas doenças são acompanhadas de comorbidades
adquiridas ou produzidas por seqüelas ou lesões neurológicas pré, peri e
pós-natais.
Nossa
clínica funciona num sistema integrado de atendimento, ou seja, atendemos a
criança e buscamos, também, o envolvimento da família no tratamento.
Diariamente, de segunda a sexta-feira , essas crianças vão à clínica e retornam
no final do dia para suas casas. Com isso, buscamos não segregar a criança do
seu meio, de seu ambiente familiar. Essa troca diária de experiências e
vivências, sem afastá-la do seu núcleo familiar básico, facilita a integração
tratamento/família.
O
Serviço conta com uma equipe multidisciplinar constituída por seis técnicos de
nível superior (enfermeiro, nutricionista, psiquiatra, psicólogo, professor de
educação física e terapeuta ocupacional), três profissionais de nível médio
(técnicos de enfermagem), uma gerente administrativa, uma cozinheira e uma
auxiliar de serviços gerais. E toda essa equipe técnica, além de atender
individualmente as crianças, orienta, supervisiona e atua junto aos técnicos em
enfermagem, bem como troca informações, discute pontos de vista importantes no
atendimento interdisciplinar.
Em
algumas situações, utilizamos psicofármacos para aliviar as ansiedades psicóticas
ou conter eventuais fases agudas da doença. Além do procedimento específico à
criança, envolvemos também a família no tratamento, com a utilização de grupos
de pais, grupos operativos que se reúnem semanalmente, e neles discutimos tudo,
mas especialmente as relações pais/filhos, manejos, dificuldades de manejo e
como lidar com as diferenças, especialmente no nosso caso, que lidamos com
“crianças especiais”.
O
foco de atendimento à criança é abrangente, e estamos sempre atentos a todos os
aspectos biopsicossociais. Além disso, nos preocupamos também com a integração
criança e escola. Tão logo melhore seu quadro geral, pelo qual nos foi
encaminhada, começamos a trabalhar uma possível entrada para a escola e/ou
retorno à escola de origem. A transição clínica/escola, uma passagem nem sempre
tão tranqüila, é acompanhada e supervisionada por nós. Inúmeras crianças foram
e/ou estão sendo reintegradas no processo de escolarização.
Depois
de dar uma rápida idéia do funcionamento da clínica, da população que atendemos
e como atendemos, queremos passar ao problema que nos traz aqui hoje a esta
Casa, uma Casa onde ecoam e devem ecoar todos os fatos e acontecimentos que
ocorrem na comunidade, no Município.
Fomos
surpreendidos, em 21 de novembro de 2002, com a informação fornecida pelos
técnicos da Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre, da suspensão do
pagamento da fatura de outubro de 2002, em função da Portaria Ministerial
datada de março de 2002, e que excluía o Código n.º 19.151.01.2, Núcleo de Atendimento
Psicossocial (NAPS), até agora sem um novo código que o substitua.
Os
técnicos da Secretaria Municipal da Saúde sugeriram-nos que aguardássemos a
vinda de um CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - para Porto
Alegre, com o qual seríamos contemplados. No entanto, em fevereiro de 2003,
fomos informados de que não viriam outros CAPS para Porto Alegre. Pensaram na
utilização de Portaria Ministerial que incluísse atendimentos em Oficinas
Terapêuticas II, para pessoas portadoras de transtornos mentais, bastando, para
tanto, incluir nesse código o tipo de prestador n.º 12, que corresponderia ao
nosso tipo de atendimento. Não houve essa Portaria, ao menos até agora!
Com
a exclusão do código de procedimento, o canal competente para o repasse da
verba já consignada e destinada ao SAERME deixou de existir. Passamos então a
receber, por via administrativa, as faturas de outubro e novembro de 2002
somente em janeiro de 2003. Atrasos também ocorreram com o recebimento das
faturas dos meses seguintes: dezembro, janeiro e fevereiro deste ano. Muito
pior ainda é a suspensão do pagamento das faturas de março, abril e maio
último, sob a alegação de não saberem em qual procedimento apropriar tais
pagamentos.
O
que é mais intrigante e mais surpreendente é que os recursos, os valores
correspondentes aos atendimentos que fizemos estão previstos no Orçamento da
Saúde. Faltaria apenas um dispositivo, um procedimento administrativo para que
os recursos já consignados pudessem ser repassados.
Como
esta Casa pode ver, a nossa situação financeira é grave. Sem receber os meses
de março, abril e maio deste ano, e sem uma perspectiva imediata para que isso
ocorra, vemo-nos na iminência de cerrar as portas e deixar de atender a uma
população tão carente e tão necessitada.
A
propósito, eu queria lembrar do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu
art. 4.º, que diz o seguinte: “É dever da família, da comunidade, da sociedade,
em geral, e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte
e ao laser, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único: A garantia de
prioridade compreende: 1.º - primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias; 2.º - precedência de atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública; 3.º - preferência na formulação e nas
execuções políticas, sociais e públicas; 4.º - destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Eu
queria concluir, diante dos fatos que foram arrolados, dizendo que solicitamos
a interferência desta Casa junto aos gestores dos SUS, representados pela
Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, para que regularizem os débitos
em atraso desses três meses e encontrem uma saída, um procedimento que
justifique a continuidade desse nosso trabalho que há três décadas realizamos.
E há uma população tão carente, tão necessitada, que nos preocupa para onde
iriam se fechássemos essa casa. Quando nos preocupamos com a inclusão social,
nos vemos diante de um momento de exclusão social e esperamos que isso
realmente não aconteça. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convido o Dr. Adimiro a passar à Mesa
para ouvir as manifestações das Bancadas.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Dr. Adimiro Sari, Diretor da
SAERME, prezados profissionais da equipe multidisciplinar SAERME, pais e
alunos, o senhor nos colocou, com propriedade, a situação. Tivemos a
oportunidade de, há alguns dias, manter uma reunião, quando o senhor trouxe-nos
essa problemática. É uma instituição que não é nova, já atua há trinta e três
anos, tem uma credibilidade, um trabalho sério junto à população, e, de uma
hora para outra, por uma questão administrativa, o senhor e a equipe ficaram
prejudicados sem os pagamentos. Sabemos que não é culpa do Município, mas, ao
mesmo tempo, nós queremos que os procedimentos administrativos que o Município
pagou por alguns meses, ele possa repor; ou seja, a partir de março, ver esse
procedimento administrativo, em nível de Governo Federal, que começou no ano passado,
em outubro, que possa sair novo código. Entendemos que o importante, neste
momento, é que saiamos daqui com uma solução para que essa questão do
procedimento administrativo seja paga imediatamente, porque sabemos que o
não-pagamento, o comprometimento desses meses pode, inclusive, levar ao
fechamento da casa, deixando essas mais de trinta crianças sem o atendimento.
Não é isso que queremos. Então, encaminhamos, mais uma vez, para que o
Secretário possa intermediar e propor, o quanto antes, o pagamento desse
procedimento administrativo, até que saia um código definitivo para essa
situação.
Pode
contar com o nosso apoio e, tenha a certeza, pelas diversas manifestações que
vão seguir, também o apoio de toda a Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, nosso colega, eu falo em nome da Bancada do PDT, mas especialmente
em nome do Ver. Mário Fraga, que não está entre nós, e que pediu esta atenção.
Ver. Carlos Alberto Garcia, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, o
problema de Saúde desta Cidade é problema da Prefeitura desta Cidade, é
problema da Secretaria Municipal de Saúde desta Cidade. Se, por acaso, num
serviço de tamanha importância, que V. Ex.ª conhece, que não tem quem faça, e
se tem alguém que faça, não o fará como é feito, pela experiência que tem, pela
dedicação que tem e pelo conhecimento que tem. A Secretaria Municipal de Saúde
tem que resolver esse problema. E aí eu não vou brigar, eu só vou falar com
veemência agora para ser ouvido, eu vou me aproximar do Ver. Renato Guimarães
na Comissão de Saúde, do Ver. Aldacir Oliboni, que é da Saúde e de Marcelo Danéris;
e pedir para esse moço que está na Secretaria Municipal de Saúde para não
arranjar mais esse problema para nós. Tem que descobrir uma saída! Não
interessa o que o Governo faz lá em cima, porque a Saúde está descentralizada.
Tem que haver uma rubrica, tem de haver cuidado com essas pessoas que
dificilmente se curarão, que precisarão do apoio quase a vida toda e que terão
seqüelas que poderão ser esmaecidas com o belo cuidado que o SAERME tem.
Eu
estava lendo hoje, pela manhã, as disposições dos profissionais em cada lugar,
e ali apareceu o SAERME, e eu disse: “Deve estar trabalhando bem!”, e, à tarde,
o senhor vem e me diz isso? Impossível, Ver. Renato Guimarães! Socorro! Socorro
para a Saúde! Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, é evidente que o Dr. Adimiro Sari, no meio médico de Porto Alegre,
não precisa de apresentação; ele desenvolve um trabalho magnífico em volta de
pacientes. E, às vezes, nós nos envergonhamos de pertencer à raça humana. Isso
não pode acontecer. Isso é uma agressão à sociedade. Se isso é do Governo
Estadual, Federal ou Municipal, não me interessa. O gestor, cuja importância
dos três meses somados é uma gota d’água para a gestão, tem de, imediatamente,
providenciar esse pagamento, porque, do outro lado - chamamos de pacientes
especiais - estão pessoas indefesas. E se a sociedade, se as instituições, se
as corporações não se mobilizam, não são os pacientes especiais que morrem,
morre também uma sociedade inteira pelo desapreço, pelo absurdo que nos é
contado aqui, nesta tarde. Eu lhe confesso, meu querido irmão e amigo de muitos
anos, Dr. Adimiro Sari, que se isso se perpetrar, o fechamento do SAERME - que
não vai ocorrer -, se apossaria de mim uma profunda vergonha de pertencer à
espécie humana, capaz de cometer essa estupidez administrativa de deixar sem
pagamento uma instituição de tanto mérito
e que tanto a sociedade respeita. Alguém tem que pagar por esse desrespeito.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Dr. Adimiro Sari, Diretor-Médico da
SAERME, falo em nome do Ver. Sebastião Melo e da Bancada do PMDB, deixando
algumas perguntas: o que está certo? O que está funcionando em Porto Alegre? O
que está funcionando neste País? Porque o que não está funcionando é tudo o que
não funciona.
Então,
quando achamos que está tudo bem com a SAERME, vem o senhor, nesta tarde, e nos
traz esse tremendo problema para ser resolvido. Eu acho que deve ser resolvido
o mais rápido possível pela Secretaria da Saúde, com a responsabilidade dos
Vereadores da Casa que pertencem à área da saúde. Eles é que devem tomar a
atitude imediata, porque não se pode ter a perspectiva, sequer, do Serviço de
Assistência, Educação e Readaptação do Menor, a SAERME, correr o risco de fechar.
Isso não existe.
Então,
eu pergunto: o que está funcionando? Nada! Mas também a SAERME, agora, não vai
ser atendida por falta de repasse de verbas oriundas do SUS? Eu não quero saber
onde está o problema, eu quero saber, e, em nome do PMDB, nos colocamos à
disposição, eu e o Ver. Sebastião Melo, onde está a solução.
O que
estiver ao nosso alcance, com certeza, estamos prontos para fazê-lo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver.ª Maria Celeste, Presidente dos
trabalhos; Dr. Adimiro Sari, Diretor-Médico do SAERME, gostaria de cumprimentar
V. S.ª e dizer que, aos poucos, vem-se observando um verdadeiro descaso com
respeito ao cumprimento pactual que
tem o SUS com diferentes instituições de saúde.
Não
sei se, num determinado momento, esse conjunto de instituições que tratam da
saúde não vai ter que ir levar esses movimentos para as ruas porque, quando se
trata de menor, quando se trata de saúde e, mormente, de educação, readaptação,
a coisa é séria, não podemos esperar, não podemos deixar para amanhã o
tratamento dessa ou daquela forma que as instituições, como a que V. S.ª
dirige, necessitam. Então, receba a nossa saudação, os nossos cumprimentos e a
nossa solidariedade ao movimento que V. S.ª está fazendo. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente; Sr. Adimiro Sari,
Dirigente do SAERME; senhoras e senhores; pais e crianças que acompanham esta
Tribuna Popular, em primeiro lugar, nós temos que fazer o registro da
importância da manifestação do Dirigente do SAERME, no sentido de comprovar,
cada vez mais, a necessidade de estarmos criando e financiando uma rede voltada
para a área de atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais. A
fala que V. S.ª traz a esta Casa é importante por causa disso. Nós requeremos,
já, de antemão, que as cópias taquigráficas do seu pronunciamento sejam
encaminhadas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao Conselho da
Saúde e à Secretaria Municipal da Saúde. Nós não podemos deixar, aqui, de fazer
o registro de que a ação governamental que trouxe prejuízo a sua entidade e a
dezenas de entidades na Cidade e no País é uma ação governamental de março de
2002, encaminhada pelo Ministério da Saúde. Foi a ação lá da mudança da
Portaria, lá em março de 2002, que trouxe essa conseqüência para muitas
entidades. Então, essa é a responsabilidade que deve ser cobrada.
O
Município de Porto Alegre, por intermédio da Secretaria, vem fazendo movimentos
no sentido de regularizar a situação. Nós encaminharemos, enquanto Bancada, um
momento exclusivo de atendimento à entidade por parte da Secretaria, para
tratar da questão, mas temos que fazer movimentos junto ao Ministério Público,
sabemos que a entidade vem buscando os seus direitos junto ao Ministério
Público, e junto ao Ministério da Saúde, para que a Lei que inibe legalmente o
pagamento possa ser revertida, porque, do contrário, Sr. Dirigente da entidade,
faríamos demagogia aqui. Discursos fáceis, demagógicos, não nos ajudam. O que
ajuda é uma atitude séria de fazer uma reversão na Lei, fazer uma adequação da
Portaria para que essa área possa ser devida e respeitosamente atendida e
financiada.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos. Nós
agradecemos ao Sr. Adimiro Sari, Diretor-Médico do Serviço de Assistência,
Educação e Readaptação do Menor Ltda, pela presença. Saúde e paz!
Comunico
ao Plenário que o Ver. Beto Moesch está representando a Casa, às 14h, no
Seminário de Qualidade de Água na Lavoura de Arroz Irrigada, que está sendo
promovido pela Prefeitura do Município de Gravataí.
Neste
momento, damos início ao Período de Comunicações em homenagem aos 25 anos da
Tribo de Atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Darci Campani está com a palavra, em Comunicações, como proponente de
homenagem.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, demais Vereadores
presentes nesta Sessão, estamos aqui fazendo esta homenagem ao grupo de
atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”, porque reconhecemos neste grupo um capital
cultural acumulado na cidade de Porto Alegre. Não poderíamos deixar passar os
vinte e cinco anos de atuação deste grupo sem que esta Casa se pronunciasse e
viesse prestar a devida homenagem a este grupo que hoje já é reconhecido
internacionalmente. Às vezes nós, porto-alegrenses, não temos a noção das
coisas boas que temos na nossa Cidade. Nós, constantemente açodados pelos
problemas da Cidade, esquecemos de olhar para uma série muito grande de coisas
que já conseguimos acumular em Porto Alegre e, na área cultural, tranqüilamente,
o grupo “Ói Nóis Aqui Traveiz” é o expoente dessa qualidade que nós conseguimos
produzir, conseguimos acumular. São vinte e cinco anos de trabalho bastante
profundo na discussão das artes, no engajamento da arte junto à atividade de
trabalho com a comunidade, de trabalho engajado nas questões ambientais e
naquelas discussões da nossa população.
O
grupo “Ói Nóis Aqui Traveiz” é um orgulho para a cidade de Porto Alegre, e esse
teatro representa um projeto já lançado para todo o Brasil. Ontem, estávamos lá
na sede conversando com a companheira Tânia, a qual saúdo, pois está
representando o Grupo “Ói Nóis Aqui Traveiz”, que foi convidado e está indo
para todo o Brasil para apresentar o seu trabalho, pois tem projeção em nível
nacional.
Nós,
às vezes, não nos damos conta dos grupos locais que temos das mais variadas
artes, do conhecimento, da cultura; não conhecemos exatamente o que se passa em
Porto Alegre e a qualidade dos produtos das relações que a gente consegue
produzir na Cidade.
O meu contato com o grupo
“Ói Nóis Aqui Traveiz” começou em 1990, quando resolvemos implantar a coleta
seletiva de lixo em Porto Alegre. O Grupo, já com alguns anos de vida, se
dispôs e fez uma atuação de rua, enfocando a questão da coleta seletiva e foi o
primeiro ponto de entrega voluntária na cidade de Porto Alegre para os resíduos
seletivos. Então, é pioneiro, não só no engajamento, não só na proposta de
levar a encenação para toda a cidade de Porto Alegre; não existe um canto da
Cidade em que não tenha estado o grupo de atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”
nesses vinte e cinco anos. São trinta peças, todas engajadas na realidade,
engajadas no cenário internacional, trazendo para Porto Alegre a discussão. A
sensação que eu tenho é de que se trata de uma voz constante batendo nas
feridas da nossa sociedade, chamando a nossa atenção, enquanto seres humanos,
para o quanto temos de estar engajados numa luta internacional, numa mudança
que a gente tem de ter com a base no ser humano. Uma base que tem de ser
pacifista, onde temos de lutar contra as guerras promovidas com total
insanidade e onde temos de lutar por uma sociedade de mais qualidade. Ali se
engaja, também, a luta por uma agricultura e por uma saúde melhor para toda a
população.
Para
nós marcou bastante, nessa montagem aqui da homenagem, a conversa que a gente
teve por telefone, mesmo, com o Paulo Flores, em que ele coloca uma frase
bastante interessante: “Queremos deixar um teatro que deixe rastros, exemplos
de liberdade.” Com essa frase ele resumiu exatamente o que representa a
proposta do “Ói Nóis Aqui Traveiz”: um teatro engajado e que deixa, por onde
passa, a sua mensagem, uma mensagem de liberdade. Gostaria de parabenizar todo
o grupo e todos os seus componentes, pois, durante esses vinte e cinco anos
muita gente entrou e muita gente saiu, numa constante renovação. Quero deixar
um grande abraço e o desejo de que daqui a vinte e cinco anos a gente possa vir
aqui comemorar com vocês, e que a cidade de Porto Alegre tenha, cada vez mais
cultura, cada vez mais a expressão da combatividade, e que a gente possa ter
junto a nossa classe teatral. Muito obrigado. Parabéns pelos vinte e cinco
anos!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro, em Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sr.ª
Secretária, companheira Maria Celeste; querida Tânia, representando a Tribo de
Atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”, a antiga Terreira da Tribo; companheiro Darci
Campani, proponente da homenagem, eu gostaria, neste momento, de prestar um
reconhecimento ao Ver. Darci Campani pela bela idéia de prestar esta merecida
homenagem aos vinte e cinco anos deste grupo de teatro de rua tão significativo
e tão importante, porque se confunde com a história do teatro de rua, não
apenas de Porto Alegre, mas do Brasil. Ele contém um diferencial, uma
singularidade: vocês abordam a arte e a cultura a partir de outro ângulo, a
partir de outro conceito, daqueles que jamais temem um risco, daqueles que
jamais temem a inovação e que andam sempre no fio da navalha, com muita
sinceridade, com muita autenticidade. A atuação do trabalho de vocês também é
diferenciada, porque tem um trabalho elaborado e sofisticado de laboratório,
com outra técnica, com outra forma, daqueles que não se submetem à estética
tradicional e defendem uma estética inovadora. Também poderíamos trabalhar a
questão do conteúdo e de uma postura revolucionária que se colocou contra a
ditadura, nos piores momentos, e é um grupo que está sempre denunciando essa
opressão, esses quinhentos anos de história de opressão no Brasil, colocando-se
a favor dos movimentos sociais, sendo sempre fiel aos seus princípios e as suas
idéias com muita independência. Nesses vinte e cinco anos, vocês se renovam, se
mantêm, se superam e a prova disso está no reconhecimento além das fronteiras
brasileiras, e posso dar o testemunho aqui. Quando tínhamos aquele projeto de
integração com a Prefeitura de Montevidéu, eles nos fizeram o pedido para que
este grupo se apresentasse naquela cidade, e eu tive a oportunidade de
acompanhar e de assistir.
Enfim,
todo esse acúmulo, toda essa competência, todo esse referencial sempre foram
reconhecidos pela Secretaria Municipal da Cultura e vocês sempre contribuíram
no trabalho de descentralização da cultura através das oficinas na Zona Norte e
na Restinga. Creio que vários grupos de teatro de rua germinaram na Cidade a
partir de uma atuação específica de vocês. Tenho muito orgulho, pois na cidade
de Porto Alegre não existem as tradicionais Leis de Incentivo à Cultura, mas
existe o FUNPROARTE, que reconhece esse tipo de trabalho que não se submete a
patrocinadores específicos de empresas, como apenas marketing ou para a venda
de qualquer produto. Assim sendo, acredito muito justa a definição do
FUNPROARTE, porque cada vez que vocês concorrem, são contemplados por serem
merecedores, e por terem uma formulação de teatro, de estética diferenciada e
merecem ser reconhecidos por todos.
Portanto,
é um grande orgulho para Porto Alegre contar com vocês. Parabéns.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Srt.ª Tânia Farias, atuadora da Tribo
“Oi Nóis Aqui Traveiz”, está com a palavra.
A SRTA. TÂNIA FARIAS: Boa-tarde a todos. Sinto que não tenho
muito a falar depois da colocação do Ver. Darci Campani e da Ver.ª Margarete
Moraes. Quero dizer que, como representante do “Oi Nóis Aqui Traveiz”, estou
muito feliz por, mais uma vez, receber um reconhecimento desta Casa. Em outros
momentos, tivemos a oportunidade de receber desta Casa moções de apoio unânimes
em defesa da preservação do nosso espaço, que foi a Terreira da Tribo.
Eu
gostaria, de verdade, de agradecer à população de Porto Alegre - não é a
primeira vez que eu tenho a oportunidade de me manifestar para fazer este
agradecimento e sinto-me muito feliz de fazê-lo -, que é quem conhece o
trabalho do grupo e tem reconhecido o seu trabalho ao longo desses vinte e
cinco anos. Quando lhe foi dada a oportunidade de mostrar esse reconhecimento,
a cidade de Porto Alegre o fez por intermédio da priorização da preservação do
espaço da Terreira da Tribo dentro do Orçamento Participativo - Região Centro
-, da Comissão de Cultura, pela temática de Cultura do Orçamento, e das quinze
mil assinaturas recolhidas junto à população. O espaço não foi preservado, mas
certamente esse apoio e esse reconhecimento deram forças para que o “Oi Nóis
Aqui Traveiz” tivesse certeza de que estava indo para um caminho que era um
caminho sincero, de um trabalho com coerência, que estava sendo apoiado - para
ser preservado - pela população da Cidade para quem ele sempre trabalhou.
Certamente,
foi graças à população de Porto Alegre que o “Oi Nóis Aqui Traveiz” completou
esses vinte e cinco anos. E a gente não poderia deixar, hoje, de agradecer às
pessoas que, todas as vezes que vamos para a rua, estão dispostas a receber o
que a gente está querendo levar para elas, trocando e discutindo, o que para o
“Oi Nós Aqui Traveiz” sempre é caro. Há uma preocupação: sempre se pesquisa
profundamente e se fala de questões que estão na ordem do dia; nós queremos
estar relacionados com a vida dessas pessoas, que é a nossa vida, de nós,
população, cidadãos. É essa a população que, quando pôde manifestar a sua
cidadania, manifestou-se a favor da preservação da Terreira da Tribo.
A
Terreira da Tribo mudou de endereço e inaugurou, no Bairro Navegantes, na Rua
Dr. João Inácio, a sua Escola de Teatro Popular, que é a primeira do Estado.
Nós, mais uma vez, nos sentimos muito felizes de estarmos fazendo isso, apesar
de ser muito difícil. Todos os dias se “mata aquele leão”, mas todos os dias,
no final de cada dia, nós sabemos que estamos fazendo algo que é extremamente
importante. A gente já não pode mais fingir que não sabe que o “Oi Nóis Aqui
Traveiz” faz parte da história do teatro brasileiro; está lá, é difícil riscar
este nome da história. Como disse a Margarete, se confunde com a história e é
um dos primeiros grupos a fazer teatro de rua no Brasil, é o primeiro grupo a
fazer teatro de rua no Estado e tem uma proposta estética muito particular, que
tem se espraiado pelo nosso Brasil e fora dele. Eu agradeço muito a todos.
Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Minha cara Tânia Farias, receba os nossos
cumprimentos, os nossos votos de continuado sucesso. E pode ter certeza de que,
quando o “Ói Nóis aqui Traveiz” fizer cinqüenta anos, a Câmara Municipal, de
novo, vai aplaudir. Enquanto isso, nós temos certeza de que vocês estarão
crescendo com o apoio da população porto-alegrense. Saúde e paz!
O SR. DARCI CAMPANI: Gostaria de dar um rápido aparte, porque
me esqueci, na minha intervenção, de dizer que falava também em nome da Bancada
do PC do B, do Ver. Raul Carrion, que solicitou que eu falasse em nome da sua
Bancada. E a Câmara poderá, rapidamente, prestar uma outra homenagem ao “Ói
Nóis aqui Traveiz”, pois protocolamos, hoje de manhã, a proposta de entrega do
Prêmio Qorpo Santo para o grupo. Então, poderá, rapidamente, tramitar esse
processo e homenagearmos novamente o grupo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Darci Campani, V. Ex.ª e a Ver.ª
Margarete Moraes falaram pela Casa do Povo de Porto Alegre e falaram muito bem.
Saúde e paz para ambos!
Voltamos
ao período de Comunicações. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, público que se encontra nesta Casa,
como também os telespectadores que se encontram em suas residências nos
acompanhando pela TV Câmara, hoje está sendo um dia muito especial, porque o
teatro está sendo enaltecido em nossa Cidade, o teatro que faz bem à cultura de
todos nós porto-alegrenses, como também do povo gaúcho.
Estou
muito feliz, porque a minha irmã Laura se encontra aqui, pela primeira vez,
junto com uma amiga, escutando o Ver. Elias Vidal, como irmão, e ela também
como cidadã de Porto Alegre.
Eu quero aproveitar este
período de Comunicações para dar continuidade ao que venho falando nesses
últimos dias, até porque, eu acredito, talvez, no dia de hoje, não vou poder
dar seqüência, mas não quero deixar uma lacuna muito grande; por isso, vou
retomar a linha de pensamento sobre a qual estamos discorrendo nesses últimos
dias. Como é o período de Comunicações, o tema é livre, e eu posso abordar,
aqui, assuntos relacionados à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu
interrompi, em função do tempo, a minha fala, na última vez em que vim a esta
tribuna, sobre as minhas preocupações em relação a vários aspectos, como
Vereador e como cidadão desta Cidade, e sobre a leitura que faço do contexto do
que está sendo feito, do que poderia ser feito e do que não está indo tão bem
em nossa Cidade. Este Vereador sempre se preocupa com coisas relacionadas à
área social, mas é muito particularmente ligado à questão das drogas, por uma
razão muito simples: eu levei um tiro de um usuário de drogas, que me tomou o
relógio e me deu um tiro; a bala entrou no pescoço e saiu pelo pulmão, passando
por cima do coração - essa é a base. Então, os projetos que faço se cruzam
muito nessa linha da questão da dependência química. Acho que, hoje, como
Legislador, como Parlamentar, eu preciso dar uma contribuição, porque, durante
muitos anos, quis, de alguma forma, gritar e fazer alguma coisa, mas nunca fui
ouvido como cidadão comum. Hoje, pelo menos, eu tenho mais articulação nesse
sentido.
Eu
tenho várias preocupações e não vou conseguir esgotá-las neste tempo, porque,
logo, o sinal vai bater, e eu vou ter de encerrar. Mas eu vou dar continuidade,
não vou encerrar este assunto, que é a questão das drogas, no dia de hoje.
Falei, na última vez em que estive aqui, que, hoje em dia, é mais fácil uma mãe
e um pai matarem um filho do que encontrarem um lugar para tratarem esse filho.
O que estou falando eu não estou inventando, os senhores estão lendo nos
jornais, estão escutando nas emissoras de rádio, estão assistindo na televisão.
É mãe amarrando filho com corrente de ferro e cadeado em tronco, numa viga de
cimento, na cama, para esse filho não sair de casa, para não usar crack, não se prostituir, não usar da
violência, não roubar, não morrer esse filho. Muitos pais, na tentativa de
salvar os seus filhos, usam aquilo que está a sua volta. Não há um lugar para
encaminhar, não há como tratar; o negócio, muitas vezes, é amarrar e usar o
cadeado. Quando as mães não têm essa criatividade, partem para pegar um
revólver e matar o filho, por não agüentarem, por estarem, as próprias mães,
muitas vezes, doentes. Para um pai, uma mãe chegar a pegar um revólver e
estourar no peito do próprio filho, matar o seu próprio filho, muitas vezes,
com arma de fogo – e eu sei o que é que é um tiro, eu sei o impacto da bala de
um 38, eu sei qual é o impacto do corpo quando bate no chão, eu sei o impacto
da dor quando um projétil cruza o teu corpo -, para chegar a esse estágio, é
porque esse pai ou essa mãe está tão doente ou mais do que o próprio filho que
é usuário de drogas. A pergunta é: onde levar para tratar esse filho, essa
filha, em Porto Alegre? Onde levar? Responda-me. São Pedro? Hospital Espírita?
Eu vou dizer uma coisa aos senhores: o custo, Sr. Presidente, de um jovem
drogado é de 5 mil reais por mês. Nós temos em torno de quase mil drogados;
isso vai a 5 milhões de reais. Eu acho que nós precisamos trabalhar mais, nesse
sentido, para que, no próximo Orçamento do Município, tenhamos lugares para
levar os filhos e nossos cidadãos de Porto Alegre que carecem de ajuda e de
socorro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, cumprindo um compromisso
assumido na tarde de ontem, aqui na Sessão, estamos aqui com toda a
documentação que, hoje pela manhã, a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital
Presidente Vargas nos encaminharam, a respeito do processo licitatório da
empresa que faz a manutenção no Hospital. Nós gostaríamos de passar às mãos do
Presidente da Comissão de Saúde o conjunto da documentação, tanto do Processo
de Licitação como também dos outros requisitos que foram solicitados pela
Comissão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio
Dib): A Mesa agradece a entrega à Comissão, do material, porque foi feito
ontem um apelo pela Presidência da Comissão e também pela Presidência da Casa.
Nós o cumprimentamos e esperamos que a documentação esteja, realmente,
completa.
O SR. BETO MOESCH: Nós agradecemos mais uma vez. Esta
solicitação não partiu só da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas de outros
Vereadores que têm acompanhado a problemática do Hospital Presidente Vargas. A
Comissão está no intuito de colaborar com o Hospital na difícil gestão de saúde
que se apresenta no País como um todo, e vamos agora, aproveitando, Sr.
Presidente, reunir a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, porque nós estamos para
votar o Relatório justamente sobre o Hospital Presidente Vargas. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio
Dib): Cumprimentos aos Vereadores.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
integrantes do movimento “A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social
Pública” me pedem que leia a nota pública que fizeram para a população em
geral:
(Lê.)
“A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, constituída por
entidades representativas do serviço público federal, estadual e municipal,
diante do momento de extrema gravidade para a sociedade, vem a público
denunciar:
1.
O Projeto de Reforma da Previdência constitui o mais sério golpe intentado em
todos os tempos no sentido do desmantelamento do serviço público no Brasil e é
um verdadeiro confisco dos servidores públicos em atenção à ordem dos
mecanismos internacionais financeiros, para atender ao serviço da dívida
externa e engordar os lucros dos bancos.
2.
A limitação da aposentadoria do servidor público em R$ 2.400,00, sem qualquer
regra de transição entre o regime da repartição e o contributivo, constitui um
calote aos servidores públicos, que jamais tiveram os direitos próprios dos
trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. A proposta ignora, sem qualquer explicação, que os servidores
públicos contribuem à Previdência com 11% da totalidade de sua remuneração, sem
que haja um fundo constituído para tanto ou qualquer participação do ente
público empregador.
3.
Constituem retrocesso social a quebra na estabilidade da relação jurídica entre
o servidor público e os entes estatais, o descumprimento da regra de transição
contida na Emenda Constitucional n.º 20, no tocante à idade mínima para
aposentadoria, a quebra da integralidade dos proventos e da paridade entre
vencimentos do servidor ativo e proventos do inativo.
4.
A adoção do subteto, afastando a invocação do direito adquirido - garantia
fundamental do cidadão e mola-mestra do Estado Democrático de Direito - para
reduzir, de imediato, vencimentos, proventos e pensões, é tentativa de
desconstituir as carreiras típicas de Estado e as dos servidores públicos em
geral.
5.
A proposta é ilegítima, pois ultrapassa os limites do Poder Constituinte
Derivado, abolindo cláusulas imutáveis, tendentes a assegurar a separação entre
os poderes e os direitos e garantias individuais da cidadania contra a opressão
do poder político.
6.
O projeto elimina a idéia de previdência pública, remetendo os serviços
públicos aos fundos privados. As seguradoras e os grandes grupos financeiros
serão os grandes beneficiados com a transferência da arrecadação, cujos valores
certamente migrarão para o circuito financeiro internacional.
7. A idéia subjacente na proposta é de desmoralizar as
funções típicas de Estado, desvalorizando-as a ponto de eliminar com a noção de
carreira pública, a ser substituída em seguida por agentes da confiança do
Executivo, submetidos a controle ideológico e partidário.
8. A ruptura dos princípios e cláusulas imutáveis, além da
desarmonia e desagregação sociais perenes, implicará a deflagração de milhares
de demandas de toda a ordem, postuladas por todos aqueles que forem afetados
pelo ato estatal viciado, repercussão cujo custo é incalculável para a vida
brasileira.
9. Torna-se necessário alertar a sociedade em geral e os
lúcidos parlamentares que discutirão a proposta, que este é um primeiro passo
de um projeto de instauração do Estado de pensamento único, violador de
direitos e garantias fundamentais, sendo previsível que, se não houver reação à
altura, os próximos direitos a serem
retirados serão os dos trabalhadores da iniciativa privada, através de já
anunciada Reforma Trabalhista.”
Esta é a nota pública da União Gaúcha em Defesa da
Previdência Social Pública que me pedem integrantes do referido movimento, no
sentido, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, de se fazer uma grande mobilização
para evitar o desmantelamento do Estado, o pisoteamento das garantias, dos
direitos adquiridos de trabalhadores e funcionários públicos. Portanto, fica
aqui a nossa manifestação com a leitura do documento para dizer que o movimento
está tomando conta do País. Não há cidade, não há capital, interior do Estado
em que não haja uma mobilização no sentido de obstaculizar que se desmonte o
Estado Brasileiro, as suas verdadeiras instituições que são extremamente
democráticas. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 09, de autoria do
Ver. Almerindo Filho, que altera o art. 13 do PLE n.º 079/02, que trata do
Urbanizador Social. A Emenda é extensa, mas faz alterações em boa parte do art.
13.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, por transposição de tempo do Ver.
Ervino Besson, em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem
estive no Bairro Jardim do Salso. Jardim do Salso, de jardim, está muito
difícil, porque é lixo por toda parte. É de impressionar. Não estou culpando
somente o DMLU, não! O DMLU tem culpa no cartório, sim, mas também a população
é responsável pelo excesso de lixo que existe naquele Bairro. Nos fundos do
Jardim do Salso, situam-se a Vila Divinéia, o Mato Sampaio e a Vila Fátima, e
há inúmeros depósitos de lixo. É de impressionar. Ao lado do terreno da escola,
Ver. Haroldo de Souza, há um depósito de lixo, um valão de drenagem repleto de
lixo. E o que mais me espanta é que, em uma avenida de grande circulação, a Av.
Santa Isabel, esquina com a Rua Professor Abílio de Azambuja, há um terreno
urbanizado, com calçada muito bem feita, e a calçada está cheia de lixo, montes
de lixo, depósitos de pneus, cachorro morto, impressionante. O DMLU diz que vai
lá e retira seguidamente, e a população diz: “Não, ele vai lá de vez em
quando.” Então não é o “tão seguidamente”, impressionante o descaso do DMLU e
da população com relação ao lixo no Jardim do Salso.
Entrei
na Vila Divinéia. Lá no arroio Mem de Sá, tem um cidadão instalado dentro do
arroio há quatro anos, aguardando a remoção do DEHAB. Há uma senhora idosa,
paraplégica, que vive constantemente ameaçada de morrer afogada, e o DEMHAB não
toma providência. Já solicitei aos Vereadores – porque tem Vereador daquela
região que vai lá e entrega cartãozinho - e, há quatro anos, o cidadão não sai,
não é retirado de dentro do Arroio Mem de Sá, ao lado da Rua n.º 18. Há dois
anos, eu estive lá na Rua n.º 16, que foi contemplada, no dito Orçamento
Participativo, com pavimentação, e fui ver por que a pavimentação estava
incompleta. É porque existem dois postes no meio da rua que precisam ser
deslocados para a rua poder receber o asfalto. Eu tenho as fotografias. Há dois
anos não são retirados os postes no meio da rua para completar a pavimentação;
parece que estão brincando. O próprio arroio Mem de Sá está atulhado de lixo;
lixo no arroio é uma vergonha. Não é feita uma limpeza no mínimo há dois, três
ou quatro anos, está lotado de lixo! Eu sei que é uma responsabilidade do DEP.
Sei. Então, apelo para o DEP fazer a limpeza do arroio Mem de Sá junto à Vila
Divinéia e Mato Sampaio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero focalizar três assuntos neste meu tempo:
o primeiro é segurança. Eu não sou imbecil de vir aqui e falar que a falta de segurança
no Estado tem culpados diretos: não tem. O esfacelamento social é que gera a
violência. A violência também é combatida com empregos, e aí a coisa começa a
pegar lá em cima, onde há briga com a inflação. O novo Governo está
estrangulando o País. Que Deus ilumine aqueles que estão mantendo os juros lá
em cima por causa da inflação. Que eles tenham razão no sentido de que é
preciso um pouquinho mais de tempo para que ela não volte mais. Mas que o País
parou, disso todos sabem, porque se reflete no bolso de todos nós e no
contingente assustador de desempregados por todos os cantos e recantos da nossa
Pátria. E a gente é patriota, mas seremos patriotas até quando? Eu consultei
três economistas amigos meus na semana passada. Na segunda-feira que passou, conversei
por telefone com mais quatro, e, no balanço final, obtive uma “goleada” de seis
a um pró-queda de juros. Será que é só a equipe econômica do Governo Lula que
entende desse assunto? Esses votos de economistas foram votos pelo conhecimento
íntimo de cada um, dentro de uma análise lógica de quem estudou a matéria e
afirmam já haver condições de se baixarem os juros. Se perder o tempo da bola,
o gol não sai, e o Governo já construiu um lance para finalizar e marcar um
“golaço” na economia e na vida do povo deste País.
O
segundo assunto de hoje, fugindo das oratórias gerais, fiscalizando a Cidade,
tenho a denunciar aqui e desejo pedir providências para a Escola Estadual Pedro
Américo. Não é Pedro Américo Leal, porque homenagens desse tipo ao nosso Pedro
Américo daqui, só daqui a setenta anos. O Pedro Américo Leal vai viver mais
setenta. Então, essas homenagens de nome de escola para ele só daqui a 70 anos.
A denúncia que faço é da Escola Pedro Américo, que fica na Estrada Chapéu do
Sol, em nossa Capital. Esta escola tem um total de quatrocentos e trinta e um
alunos da 1.ª a 8.ª séries, e suas condições são das mais precárias. Em dias de
chuva, goteiras provocam amontoamento dos alunos em outras salas de aula. A
escola sofre sindicância e por isso, por sindicância, Ver. Pedro Américo Leal,
ela não recebe verba do Poder Público. O que os alunos têm a ver com isso?
Falta, praticamente, tudo para que aqueles quatrocentos e trinta e um alunos
continuem estudando. Eu não consigo entender, meu querido Ver. Juarez Pinheiro,
como é que uma pendência judicial possa justificar prejuízos ao funcionamento
de uma escola de crianças e adolescentes, e deixo aqui a palavra aos
Secretários: Estadual, José Fortunati, e Municipal, querida Sofia Cavedon.
Mais um Ministério foi criado pelo Presidente Lula, a fim de
criar novos empregos no País, mas também para acomodar o PTB; não o PTB daqui,
o PTB e os seus aliados de lá, e pode até criar mais um Ministério para
acomodar o PMDB, não o PMDB daqui, mas o PMDB de lá, o PMDB do cara chamada
José Sarney, que já deveria ter sido banido da vida pública brasileira. Eu
sugiro o “Ministério do Jogo”, porque este, sim, ao liberar o jogo de cassinos,
estaria gerando milhares de empregos e a entrada de dólares no País. Este é o
País em que mais se joga. O Governo patrocina Mega Sena, loteria comum, Super
Sena, Loteria Esportiva, Lotomania, Quina e que tais. O Brasil já é um cassino.
É um país de jogo? Sim, e por que essa coisa de não se estabelecerem aqui os
cassinos? O cassino alavancou a economia norte-americana, num dos seus períodos
de crise mais profunda, Ver. Zé Valdir, que me acompanha. Por que não haver
cassinos no País? Por que não um cassino aqui em Gramado? Um cassino em
Garopaba, Santa Catarina? Por que não reavivar o Cassino da Urca, no Rio de
Janeiro? Por que não um grande cassino em São Paulo, cassinos nas praias, junto
às belezas naturais do Norte e Nordeste, trazendo mais empregos, mais impostos
e dinheiro para os cofres do Governo?
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª acabou de se filiar ao PMDB e está
nos informando que há o PMDB de lá e o PMDB de cá? Em qual PMDB V. Ex.ª se
filiou?
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu me filiei no PMDB do Rio Grande do
Sul. Se era para isso que V. Ex.ª pediu aparte, não! O meu tempo é muito
precioso, o meu tempo é muito valioso para responder a uma baboseira desta. Eu
mesmo disse que o PMDB meu é o daqui. Pode cortar o microfone que não há mais
tempo. O que é isso! Pensei que V. Ex.ª iria perguntar uma coisa séria.
Os
brasileiros, que gostam de cassinos, levam o dinheiro daqui e deixam lá fora.
Daí, seriam os de fora que viriam aqui e aqui deixariam o dinheiro. Agora, para
se criar um projeto de cassinos no Brasil é preciso coragem, e, sem coragem,
não se modifica nada de forma profunda. Deixo a sugestão: cassinos no Brasil!
E, se for preciso, criar mais um ministério. Quem sabe criar ministérios é o
Presidente Lula, e como sabe. Então que crie o “Ministério do Jogo”, para que
nós tenhamos cassinos e geremos mais empregos aqui no País. O Rio Grande do Sul
pensa diferente, o PMDB, o PT, o PDT, o PTB, os Partidos políticos do Rio
Grande do Sul, todos pensam diferente do que pensa a cúpula de Brasília. E eu
tenho um orgulho muito grande disso. Eu sou PMDB de Pedro Simon e não do
famigerado José Sarney, que já deveria estar na cadeia ou então fora do País.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Ex.ª tem de devolver a pergunta para o Ver. José Valdir.
De qual PT ele é: o daqui ou o de Brasília?
O SR. HAROLDO DE SOUZA: É que o meu tempo é muito precioso e eu
não pergunto baboseira para as pessoas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
vivemos em um momento de grande efervescência política, de grande efervescência
deste debate, em função de um fato maior que vive a Nação, que são as questões
nacionais aí colocadas. O País inteiro acha-se mobilizado, Ver. Juarez
Pinheiro. Independentemente das posições que se colocam no quadro, o País está
mobilizado. O dia de ontem revelou o pleno exercício da democracia e do debate
político. E há que se ter sensibilidade para conviver com a democracia,
sensibilidade para se conviver com as posições que, muitas vezes, se enfrentam
no confronto do antagonismo das idéias que se colocam no quadro nacional.
Agora, o País, ao lado deste grande debate nacional e de uma aparente
estabilidade financeira, vive um clima, eu não diria de convulsão, mas
altamente preocupante. Por que preocupante? Porque é um País que se encontra
com a sua economia paralisada, imobilizada, sem crescimento, com aumento de
desemprego, com os indicadores sociais extremamente preocupantes e aumentando
para o lado negativo, e o único projeto alternativo é um projeto que não
resolve, não equaciona os problemas nacionais, que é o Programa Fome Zero,
apenas atenua, o quadro é preocupante. E agrego a isso os indicadores de
estatísticas que nos preocupam mais ainda. Quais são eles? O aumento dos
títulos protestados de forma assustadora nos últimos dois meses. Isso revela o
quê? As pessoas estão sem dinheiro para pagar as suas contas. Ninguém é inadimplente,
Ver.ª Margarete Morais, porque quer. É inadimplente porque as circunstâncias o
conduzem, o deixam sem dinheiro. O salário está abaixo da realidade, o salário
não expressa o princípio constitucional que ali está estabelecido em relação ao
salário mínimo. Onde chegar com tudo isso? De outro lado, o número dos cheques
sem fundo aumentou em 30% em relação ao ano passado no mesmo período. As
pessoas passam cheques sem fundo porque querem? Não. Em primeiro lugar, hoje, o
cheque deixou de ser uma ordem de pagamento - não é verdade, Ver. Juarez
Pinheiro, V. Ex.ª que é um homem ligado ao Direito? - para se constituir em uma
promessa de pagamento. Ele se desconstituiu como título de crédito, na condição
de ordem de pagamento, para se transformar em promessa de pagamento, através do
cheque pré-datado, usado por todas as instituições financeiras que recebem
cheques como promessa de pagamento ou pelos grandes magazines que, igualmente,
recebem cheques como promessa de pagamento. E o índice está aí. O grau de endividamento
das pessoas é outro indicador assustador: um terço da população brasileira usa
o seu orçamento familiar para pagar custos financeiros, cartão de crédito,
juros de crédito pessoal. E não é o juro da Inglaterra nem do Estado de Israel,
8% ao ano, é 178, 180 e 200%.
Ver.
Pedro Américo Leal, aonde é que vamos parar? Estranhamente, forja-se uma
aliança do bloco neoliberal com o bloco no poder neste momento, que é o PT.
Quem é o bloco neoliberal? São os grandes do PMDB, sim, o centro do poder do
comando do PMDB, o centro do comando nacional do PTB, o centro do próprio
Partido de V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, e V. Ex.ª é testemunha disso, e se
indigna em relação a isso!
Para
encerrar, gostaria de tratar, aqui, das questões que dizem respeito a nossa Cidade:
a questão do Plano Diretor, que será objeto de um trabalho exaustivo por parte
de uma Comissão Especial que está sendo constituída nesta Casa, as questões
tributárias da nossa Cidade, a questão do combate ao desemprego; mas,
infelizmente, a tragédia nas questões maiores de ordem econômica e social, que
afligem todas as cidades brasileiras, me impôs a necessidade de fazer esta
intervenção e este tipo de discurso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz, em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente desta Casa, Ver. João
Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores,
como dizia um colega nosso de outras legislaturas: “Nada como um dia depois do
outro.”
Quem
lesse os jornais de cinco, dez anos atrás, veria o Presidente da República de
hoje liderando atos em Brasília, dizendo horrores de Fernando Henrique Cardoso,
em defesa dos funcionários. Hoje é exatamente o contrário, com um agravante: a
virulência estalinista do Palácio do Planalto. Tanto é verdade que os jornais
todos publicaram que o refrão mais usado agora é: “Stalin não morreu, viva o
José Dirceu.” Estão os jornais publicando, não sou eu que estou a inventar
frases.
Porque
chegou-se ao requinte de querer impedir que a Bancada petista comparecesse ao
ato - ruim ficou a Bancada do Rio Grande do Sul, que está com ânimo de ir ao
encontro dos funcionários, outrora seus aliados.
Então,
hoje, não se fala outra coisa no Brasil senão da Reforma da Previdência e essas
contradições todas do Governo, mas vão agravar-se os fatos.
Por
isso está na ordem do dia de todos os parlamentos, de todos os brasileiros essa
questão, porque ela vai influenciar na vida de todos nós. Dever-se-ia fazer,
primeiro, a Reforma Política, depois a Reforma Tributária, para saber a quantas
andam as questões pertinentes à tributação, por exemplo. Não! Primeiro, a
Reforma Previdenciária, aí, irão aumentar-se os impostos. Já se paga 36% do PIB
- Produto Interno Bruto. Apregoam-se maus agouros de que os brasileiros, as
brasileiras irão pagar mais de 40% do PIB em tributação!
Já
existem vinte e oito espécies de impostos, taxas, contribuições e outros.
A
Contribuição Provisória da Movimentação Financeira está sendo negociada, e até
vou dizer aqui: há muitos anos que acompanho, que luto para que essa
contribuição, que era para a Saúde, que nunca foi totalmente para a Saúde,
fosse reduzida aos poucos e finalmente extinta, porque era provisória.
Pois bem, o realismo político leva-nos, hoje, à conclusão, e temos de conviver com a realidade, de que, com relação a essa Contribuição, jamais o Governo vai abrir mão de 20 bilhões por ano.
Então, esse é o realismo político. Diante desse realismo, eu gostaria de me aliar às confederações municipalistas, ao Presidente Paulo Ziulkowski, que é gaúcho, que é um lutador pelos Prefeitos, pelos Municípios, pelos Vereadores, lá em Brasília, já com assento nos altos escalões da República. Eu já estou me aliando a ele. Até aceitaria, claro que em índice menor do que o 0,38% atual, mas aceitaria se parte - já que não foi tudo para a Saúde - dessa Contribuição Provisória, CPMF, também viesse para os Municípios ou para os Estados, mas principalmente para os Municípios. Porque, antigamente, os Municípios tinham cerca de 20% no bolo tributário nacional. Tinham 20%, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, hoje têm 13%. Então, a luta da Confederação Nacional dos Municípios é legítima, é válida, e nós estamos com o Município, que está apregoando, já, déficit de - não sei - 75 ou 80 milhões até o fim do ano. Então o futuro dos Municípios está em jogo, e nós, que vivemos no Município, que temos os problemas a partir dos Municípios, aliás, somos Vereadores, Parlamentares Municipais, temos a obrigação de lutar pelos Municípios. Então, eu repito: os Municípios já tiveram 20% do bolo nacional, ou seja, 20% era enviado aos Municípios; diminuíram para 13% na última reforma que agora está se renovando. Pois queremos, então, que aumentem a parcela dos Municípios, o quinhão dos Municípios, e a CPMF seria uma saída. Agora, a pior saída, a mais desrespeitosa com todos nós será colocar-se essa CPMF, que arrecada 20 bilhões por ano, somente a serviço da União e não a serviço da Saúde, por exemplo, que está um caos em todo o Brasil.
Encerrou-se o tempo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrou o seu tempo.
O SR. NEREU D'AVILA: Eu confesso que tão
empolgado estava que não escutei a campainha, mas peço escusas por ter passado
alguns segundos e, evidentemente, voltarei à tribuna em próximas oportunidades.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por transposição de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também na TV
Câmara, eu saúdo todos, e eu quero, neste momento, fazer uma saudação muito
especial. Encontra-se aqui nesta Casa, neste Plenário, o nosso querido amigo
Vilmar Romera, que tem levado muito bem, ao longo de sua história, o nome do
nosso Rio Grande, do nosso Banrisul e da nossa tradição gaúcha. Portanto, é um
orgulho para esta Casa recebê-lo aqui, nosso caro irmão Vilmar Romera.
Hoje,
pela manhã, fiz um contato, meu caro Presidente, com o Sr. Carvalho, que é um
dos responsáveis pela EPTC. Eu faço este registro porque, nesses dias,
praticamente, todos os colégios, todas as creches, enfim, as instituições
costumam fazer festividades, porque a Festa de São João é uma tradição na nossa
Cidade, na nossa Porto Alegre. Na Rua Cirino Pruner existe uma creche com mais
de cem crianças, o nome da creche é “Mundo Mágico”. Todos os anos, meu caro
Ver. Pedro Américo Leal, que me assiste com tanta atenção, a EPTC, por um
pedido deste Vereador e da própria comunidade, fechava, durante o sábado à
tarde - agora será no próximo dia 14 -, aquela via, para que lá fossem feitas
as festividades, para que as crianças não corressem risco de acidente. Neste
ano, com as obras da Av. Juca Batista, houve um significativo aumento de
percurso, e eu, mais uma vez, fui à EPTC e pedi que, no dia 14, fosse
interrompido o trânsito das 13 horas às 18 horas. Hoje, pela manhã, fiz mais um
contato, depois de alguns contatos que tenho feito com o Sr. Carlos Pires e o
Sr. Carvalho, e digo sempre aqui que a comunidade e este Vereador sempre foram
muito bem atendidos por esses cidadãos. Fica este registro. Só que, no dia de
hoje, eu obtive um retorno do Sr. Carvalho de que - não sei o nome da pessoa
que foi lá fazer uma avaliação - não será fechada a Rua Cirino Pruner para as
festividades das crianças. Isso preocupou este Vereador. Eu disse ao Sr.
Carvalho, mencionei a ele que sempre tive um cordial atendimento da EPTC em
todos os eventos que foram feitos na Zona Sul, acredito que em outros que vão
ser feitos também, só que nesse eu registrei com muita clareza: “Olha, queira
Deus que não aconteça o pior, porque se acontecer algo mais grave a EPTC vai ter
que responder.” Mais uma vez vou pedir ao Nosso Protetor para que isso não
venha a acontecer.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª já fez uma saudação ao nosso amigo
Vilmar Romera, Comandante da Cavalgada do Mar; também queria solicitar que
registre no seu discurso a presença aqui do Pãozinho de Santo Antônio, para que
V. Ex.ª oportunize também as homenagens aos Freis Carlos Rockenbach e Irineu
Costella.
O SR. ERVINO BESSON: Fica aqui o nosso abraço para o Frei
Irineu, que nunca esquece de mandar seus pãezinhos bentos. Esta semana estamos
comemorando a Festa de Santo Antônio.
Para
encerrar, Sr. Presidente, comentei com o Sr. Carvalho, que me prometeu fazer
uma fiscalização pessoalmente. Falo isso porque não há problema, estive lá
vendo, é só fazer um desvio, um cotovelo; não há problema, não há dificuldade
para desviar o trânsito naquela via. Portanto, fica aqui este registro. Lamento
muito, sinceramente, pois não vi dificuldade nenhuma, simplesmente não há uma
distância maior do que 200m para fazer um desvio. As crianças poderiam fazer
essa festa com toda a segurança e, infelizmente, a pessoa que fez a avaliação,
acho, não teve o cuidado de verificar a questão com maior responsabilidade, porque
o transcurso do desvio é curto, e as pessoas poderiam fazer a festa como vêm
fazendo ao longo dos anos e com toda a segurança, mas, infelizmente, digo
assim, a EPTC não vai fechar aquele trajeto e queira Deus - mais uma vez repito
- que não venha a acontecer algo mais grave. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Comunicações,
passamos ao período de Pauta Especial, a Pauta que debate a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e reitero: trezentos munícipes podem apresentar emendas até o
dia 23, e três entidades, associações devidamente registradas também, se o
desejarem.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
3.ª SESSÃO
PROC.
2717/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/03, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2004 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 06.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem,
por obra do Sr. Presidente João Antonio Dib, eu recebi a edição extra do Diário
Oficial em que o Prefeito João Verle decreta reajuste de vencimento de
salários, vantagens e proventos aos servidores públicos municipais. O reajuste
do índice de vencimentos dos servidores públicos municipais em URV fixa em
0,54%, a partir de 1.º de maio de 2003. Dessa forma, os servidores municipais,
ao invés de terem um aumento de 2,46%, como vinham tendo desde o Governo
Collares até hoje, há mais ou menos dezesseis anos, vêem diminuídos os
reajustes, nesta já difícil e complexa quadra brasileira em que Porto Alegre se
enquadra e se insere num momento extremamente preocupante para o País, que é o
momento da estagnação.
O Ver. Zé Valdir perguntava ao Ver. Haroldo de Souza a qual
dos PMDBs ele pertencia, o daqui ou o de lá? E nós ficamos nos perguntando:
qual o PT, o daqui ou o de lá? Pois às vezes ele se superpõe e está aqui.
O
meu prezado Ricardo Collar, Secretário da Fazenda do Município, esteve aqui na
Câmara e, dentre outras coisas, informou que o reajuste seria de 0,54%. A
receita do primeiro quadrimestre não se confirmou, o repasse do Fundo de
Participações dos Municípios caiu em 23%, o repasse do Sistema Único de Saúde,
no mês de maio, conforme informação do Sr. Ricardo Collar, Secretário Municipal
da Fazenda...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Cláudio Sebenelo, é Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É exatamente a isso que vou me referir.
Vou-me referir à Diretriz Orçamentária, que isso vai...
O
repasse do Sistema Único de Saúde caiu em 40%; o IPVA em 21%, e, com isso, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita despesas em 54%, seria ultrapassada
se desse aumento de 2,46. Então, anunciou uma série de outras medidas, e, a
seguir, veio aqui o Secretário Eliezer Pacheco e disse que a Prefeitura vai
manter a política de reajuste semestral, mas vai abandonar o IGP-M. Esse
anúncio faz parte de uma estratégia de pressão e de manobra diversionista para
que os Vereadores passem a aprovar todos os pedidos de aumento que passem pela
Câmara, e o municipário, que tem essas conquistas todas desde os tempos já tão
longínquos do Prefeito Collares, são hoje o bode expiatório das Diretrizes
Orçamentárias, são hoje os culpados pelo déficit público, pelos problemas
econômicos do Município, mas, principalmente, vão pagar na carne algumas
diatribes municipais, do Paço Municipal, incluindo-se os problemas de gastos
com publicidade insuportáveis e que não foram suspensos como medida de
economia. Quem vai pagar isso, na pele, é o municipário.
Continuando
o PT na gestão da Cidade, as diretrizes orçamentárias terão que ser cumpridas e
presidirão um Orçamento em que a economia dos 75 milhões, no fim deste ano e no
início do outro, vai ser feita em cima de quem? Em cima do salário dos
funcionários municipais. É isso que nos mostra este quadro, que vai ser
modificado rapidamente com as mensagens que, a seguir, chegarão nesta Câmara,
pois a diretriz orçamentária que faz com que e permite que os Vereadores tenham
acesso ao Orçamento e que tenha, inclusive, a interferência direta dos
Vereadores no Orçamento desta Casa... Atualmente, estão praticamente impedidos.
E
nós temos que votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, temos que modificar diversos artigos que engessam a atitude de
cada um de nós e que engessam, inclusive, a nossa atitude em relação aos
grandes dilemas, não só da Câmara Municipal, mas do Município, dos seus
munícipes, da gravidade da situação da área da Saúde, que vai ser cortada agora
e já se noticiam grandes cortes na área fiscal, na área social, na área da
saúde, da educação, mas não anunciam nenhum corte na área da publicidade. E aí
nós perguntamos: o quanto é preciso fazer, nesta Casa, para que se mude o formato
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que mudem os seus artigos que impedem
que os Vereadores possam agregar e retirar da parcela publicitária verbas para
a educação, para a saúde e para a assistência social? E é isso que eu conclamo
esta Casa a fazer: a votar unissonamente pela alteração dessa Lei que nos
engessa, que não nos permite que nós possamos aquinhoar, fora do malfadado e
malsinado Orçamento Participativo, as dotações necessárias ao investimento no
social, ao investimento no crescimento dessa área, que é, indiscutivelmente, o
calcanhar-de-aquiles desses que têm a hegemonia, há quinze anos, da política no
Município; gestores que têm como epílogo a favelização, a crise, o caos na
Saúde, o esquecimento da pré-escola e, principalmente, a infelicidade social
dos seus munícipes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós queremos agradecer aos freis Irineu
Costella e Carlos Rockenbach, que mandaram aos Vereadores pães de Santo
Antônio, tentando infundir um pouco de religiosidade em todos nós. E também
estão convidando para, amanhã, que é o Dia do padroeiro, Santo Antônio, para as
celebrações que ocorrerão de hora em hora, a partir das 7 horas da manhã e para
as procissões, nos horários das 9h, 15h30min e 20h. Espero que haja alguns
Vereadores para rezar para os outros que não irão.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores, Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesta semana,
começamos a discutir, fazendo aí uma ligação entre o Plano Plurianual e as
discussões anuais. Tudo o que discutimos na Cidade, nas temáticas, no Orçamento
Participativo e nesta Casa para o ano vindouro, agora estamos aprovando. É
importante que a comunidade que nos assiste saiba o que estamos apreciando
neste momento e o quanto isso é importante para a Cidade.
Mas
não posso deixar de citar algumas “pérolas” que são ditas nesta tribuna. Temos
que discutir o conceito de hegemonia, que pode ser pontual, como é o caso de
Porto Alegre, em que estamos na Prefeitura, não sendo hegemonia de poder. Poder
é outra situação; poder são aqueles que detêm os meios de produção, as
indústrias armamentistas, o poder da terra, etc. Temos que deixar isso claro,
para que não haja uma confusão mental, pois acredito na sabedoria e na
consciência política e cultural da nossa comunidade, para que vejam que existem
pessoas esclarecidas aqui também, os pares desta Casa, e que nós temos um entendimento
sociológico e filosófico frente às teorias e à formação de opinião que nós
todos temos frente à sociedade. É importante que algumas “pérolas” não passem
em branco, para que não caiamos na vala comum, parecendo que todos aqui estão
na ignorância.
Gostaria
de falar, hoje, de cultura. Temos desenvolvido em Porto Alegre, junto com a
sabedoria popular, a descentralização da cultura. Porque falando de cultura,
parecia ser domínio apenas de algumas elites. Mas com essa descentralização,
descobrimos que a população tem uma cultura fantástica, e somos formadores de
opinião nesse conceito de cultura. Na nossa região – moro na Lomba do Pinheiro,
com muito orgulho – hierarquizamos, há dois anos, um projeto fantástico na
periferia da Cidade. Hierarquizamos, em primeiro lugar, um Centro de Cultura e
Economia Solidária. Nós vamos, então, constituir geração de renda, trabalhar a
questão da segurança alimentar, mas vamos discutir - e estamos fazendo -, no
cotidiano, cultura; que não é mais apenas o samba e o CTG. Vejam, só! Nós
estamos, hoje, com várias oficinas fantásticas, discutindo com a nossa
comunidade, e os nossos filhos estão lá, trabalhando com isso. Uma das oficinas
trata da questão da produção. Nós já estamos debatendo a questão de,
futuramente, nós podermos discutir discos, vídeos, filmes e reprodução
videográfica de caráter cultural. Estamos discutindo isso junto com o Governo
Federal - e temos lá o ex-Secretário - e estamos tendo uma parceria fantástica
para trabalharmos a questão de cinema e produção de vídeos.
Apoiar
a cultura popular, apoiar a cultura indígena, promover intercâmbios culturais
com cidades, estados e países – e nós, aqui, já fizemos diversos Projetos
coirmãos de vários países nesse intercâmbio cultural -, estimular e fomentar as
manifestações culturais através de programas, projetos, pesquisas, promoção,
eventos e concursos. Quantas coisas das quais nós, até hoje, estávamos
distanciados e que podemos contribuir para a sociedade!
Há
outra questão que me chama muito a atenção, que nós estamos discutindo, que é a
questão dos direitos humanos e a questão da segurança na nossa Cidade. Há pouco
tempo, quando o então Governador Olívio Dutra dirigia o Estado, tínhamos
estampado, sistematicamente, na primeira página do jornal Zero Hora, que o problema da insegurança, na nossa Cidade, era
atribuído ao Partido dos Trabalhadores, principalmente ao nosso companheiro e
ex-Secretário Bisol. O que é que acontece? Quem de nós pode dizer que o
problema da Segurança Pública pode ser atribuído a esse ou àquele Governo da
forma que era estabelecida aquela relação cotidiana através dos meios de
comunicação? Hoje, nós soubemos por estatísticas - eu tenho aqui, senhoras e
senhores, esta é uma pasta, Ver. Dr. Goulart, que contém dados que nós, no
gabinete, temos feito um levantamento diário da violência que a população vem
sofrendo neste Estado e do aumento da violência que está acontecendo. Nós
soubemos que a questão da violência é um problema muito sério, uma questão
social da degradação da sociedade através do desemprego, da desestruturação, da
industrialização da marginalização, e que isso não é brincadeira. Por exemplo:
nós fizemos uma pesquisa - e tivemos a coragem de fazer isso - com o
levantamento dos principais pontos, dos problemas mais graves da nossa Cidade,
da violência. Fizemos porque nós tivemos a coragem de fazer o levantamento e
queremos enfrentar com a sociedade. Nós não queremos fazer enfrentamento porque
é o Partido dos Trabalhadores que está há quinze anos nesta Cidade. Fizemos
pela responsabilidade que temos de estarmos frente a frente com as
conseqüências, mas também com a responsabilidade de buscar as causas. Agora,
nesta semana, houve um episódio com o Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, que,
quando aconteceu o problema do assalto no carro do então Governador Olívio
Dutra - e há as notas taquigráficas - disse que era um problema de insegurança,
que era um problema de incapacidade de gerenciamento do Partido dos
Trabalhadores na área de segurança. E agora, Vice-Governador? O que aconteceu?
Que triste ver V. Ex.ª em uma situação como aquela, vendo o seu carro
assaltado...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereadora, não está bem na Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Estou, Vereador, como os outros que aqui
me antecederam. Quero contextualizar o problema da insegurança. Obrigada.
Eu
quero aqui me solidarizar com V. Ex.ª, Vice-Governador, mas lembrar que nós
enfrentamos, aqui, como se nós não tivéssemos capacidade. Pois agora nós
estamos enfrentando, diariamente... Aliás, os assaltantes foram encontrados,
até hoje estão presos e a Justiça está tomando conta disso. O que nós soubemos,
além da agressão que V. Ex.ª sofreu, Vice-Governador, é que os assaltantes
foram executados. Vários casos nós temos visto sobre isso. Aqui a justiça não
cabe. O que tem acontecido no Estado é olho por olho, dente por dente. Será que
é isso que vai resolver o problema? Será que é isso que vai resolver? Sabemos
que, mesmo nos países em que existe pena de morte, a questão da marginalidade
tem crescido, e muito, seja qual for a morte, seja no paredão, como fez Fidel
Castro, seja como acontece nos Estados Unidos, por uma injeção letal, seja qual
for a forma. Porque, quando foi em Cuba, foi um horror; agora, injeção letal
também é um horror. Então quero questionar aqui a responsabilidade que todos
temos frente à questão da insegurança. E nós estamos fazendo um trabalho sério,
estivemos em todas as regiões de Porto Alegre, com a Secretária Helena Bonumá,
com peritos nesse assunto da área de Segurança, e com a responsabilidade necessária,
sem precisar colocar ninguém no paredão, mas, sim, buscarmos as causas para
poder, num curto, médio ou longo prazo discutirmos e buscarmos saídas, tanto na
questão de geração de renda, tanto na questão dos problemas que nós enfrentamos
com a superlotação nas penitenciárias, como a responsabilidade que nós temos,
até por sermos contra a pena de morte. Estatísticas mundiais mostraram que isso
não resolve, que as ações conjuntas podem, de uma forma séria e responsável,
ser resolvidas, e não apenas executar. Eu ouvi, aqui desta tribuna, pessoas
gritando e bradando sobre a questão de que Fidel Castro havia matado três
pessoas, mas não ouvi dessas pessoas, quando houve várias execuções por morte
de assaltantes. Era o mesmo olhar, porque para mim não existe muita diferença.
Eu quero discutir isso, continuar discutindo e abrindo os olhos da sociedade
sobre o que está acontecendo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras,
embora nesta tribuna várias vezes, haja a manifestação de vários Vereadores, do
companheiro Zé Valdir, da companheira Maristela Maffei, assim como do Ver.
Cláudio Sebenelo, que enriquecem esse debate sobre arte, sobre cultura, eu
gostaria de me referir à LDO, no que tange à programação dos projetos, os
conceitos da Secretaria Municipal da Cultura para o próximo ano, para 2004. Em
primeiro lugar, quero dizer que eu fico muito feliz, porque guarda uma grande
coerência com os conceitos que foram estabelecidos desde o início, através do
nosso Secretário Pilla Vares. Ou seja, a compreensão é que a cultura trabalha
com símbolos, com as coisas do espírito, a partir de dois campos: do campo
clássico, das questões estéticas ligadas às artes às expressões que podem ser
de cinema, de artes plásticas, de música, de dança, de artes cênicas e também a
partir do campo e de uma visão antropológica, ou seja, de uma visão muito mais
abrangente que considera a cultura tudo aquilo que é pensado, construído,
produzido pelas pessoas neste mundo, as nossas famosas circunstâncias, aquilo
que nos faz compreender o passado, entender o presente e nos comprometer com o
futuro. Enfim, a cultura a partir do ponto de vista de uma visão bem mais
ampla; um intrincado sistema de opções, de escolhas, os ritos, os mitos, as
lendas, as tradições que envolvem a nossa história, o nosso jeito de ser e
estar no mundo. Compreendendo sempre que cabe a um órgão público de cultura
trabalhar com a preservação dos bens materiais e imateriais.
No caso concreto da nossa cidade de Porto
Alegre, nós temos a Coordenação da Memória Cultural que está tratando de um
debate muito contemporâneo, que diz respeito ao Plano Diretor, que é a
preservação dos bens edificados, e se interessa por listar os imóveis que
poderiam ser considerados, ou poderão ser, como bens culturais e aqueles que
merecem uma postura de tombamento. Também existe o Arquivo Histórico Moisés
Vellinho na nossa Cidade, que guarda toda a documentação oficial de Porto
Alegre, da Câmara de Vereadores e também do Executivo, e o Museu Joaquim José
Felizardo, que cuida, preserva e coloca à disposição da comunidade fotografias
e objetos, constituindo a história contemporânea da nossa Cidade. Tudo isso
baseado em princípios que julgamos irrenunciáveis, como o princípio da
democratização da cultura, que pode ser entendido sob vários aspectos, mas que
eu poderia me referir a um processo de facilitação ao universo humanitário, aos
bens universais da humanidade. Democratização também diz respeito a mecanismos
já instituídos de diálogo, de diálogo através de vários institutos, como as
Comissões de Cultura que já existem nas dezesseis regiões do Orçamento
Participativo, a Conferência Municipal da Cultura, as plenárias temáticas de
Cultura, o próprio Conselho Municipal da Cultura, eleito pela sociedade, e todo
o diálogo que acontece cotidianamente entre as coordenações da Secretaria e os
diversos setores da vida cultural da nossa Cidade.
Também
gostaria de me referir, Sr. Presidente, a outro princípio, que é o princípio
que já foi falado aqui, que seria da descentralização da cultura, que surgiu da
idéia e da constatação de que a
maioria dos equipamentos culturais de Porto Alegre situam-se no Centro da
Cidade e que a população dos bairros, a população da periferia não tinha o
menor acesso, o menor contato à produção cultural e nós podemos dizer que
ninguém ama ou odeia aquilo que não conhece. É preciso que as pessoas conheçam
aquilo que existe na nossa Cidade.
O terceiro princípio que se trabalha é a idéia da
pluralidade, ou seja, Ver.ª Maria Celeste, não cabe a um órgão público
estabelecer, dirigir ideologicamente a vida cultural da Cidade, mas oferecer
todas as alternativas, todos os gêneros, todos os estilos, todas as correntes
de opinião para que cada um possa se identificar com a idéia, e, aí sim,
estabelecer sua escolha, a sua opção.
Existe uma série de eventos que a Secretaria Municipal da Cultura
realiza e que hoje já constituiu o calendário cultural desta Cidade. Ou seja,
já existe uma exigência cultural, as pessoas já se programam, já se organizam,
sabem que no dia 1.º de janeiro tem o réveillon
na Usina e que é aberto a toda a Cidade e que abriga em torno de cinqüenta
mil pessoas; é uma festa popular. Depois existe a Festa de Nossa Senhora dos
Navegantes, uma festa que é um símbolo religioso, que diz respeito à História,
às origens de Porto Alegre e a Secretaria Municipal da Cultura participa por
intermédio do Auto de Nossa Senhora dos Navegantes. Nós poderíamos seguir e ir
para a Páscoa, em que temos a Procissão do Morro da Cruz, que é trabalhada
pelos próprios moradores do Bairro Partenon, a Secretaria Municipal da Cultura
entra com o aperfeiçoamento artístico desse importante evento religioso; o
Baile da Cidade. As premiações estão garantidas: o Prêmio Açorianos de Música,
de Artes Cênicas, de Literatura, de Dança. Em julho acontece o Festival de
Artes Cidade de Porto Alegre, promovido pelo Ateliê Livre da Prefeitura, há
quinze anos; o Salão de Desenho para a Imprensa; o Seminário de Cinema; a
Cultura Nativista; o carnaval; o Porto Alegre em Cena.
Enfim, eu acho muito importante, na LDO, o compromisso da
Prefeitura com o pólo cultural na Zona Norte, que vai se constituir na tão
necessária Pista de Eventos, cuja obra começa agora. É importante pensarmos,
Governo, Câmara de Vereadores, carnavalescos, novos rumos para o carnaval, o
carnaval comunitário, o carnaval espetáculo, que deverá merecer um outro
investimento da Prefeitura, assim como o processo de regularização das quadras,
que já foi iniciado este ano, quando o Prefeito João Verle regularizou em torno
de sete quadras das escolas de samba, através de um convênio com direitos e
obrigações mútuas. A Secretaria Municipal da Cultura também segue com a idéia
de projetos de intercâmbio, de integração cultural, principalmente
considerando, Ver. Reginaldo Pujol, a América Latina, aquilo em que nós somos
consenso, aquilo que nos une, também valorizando aquilo que nos diferencia.
Eu
também queria fazer uma outra referência às questões da assistência social, e
acho que isso é muito importante e esta Câmara deve estar atenta. A garantia do
Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente em torno de medidas de
proteção integral, e no enfrentamento, sem preconceito, sem nenhuma sombra
nesse assunto, da exploração e do abuso sexual, principalmente das meninas. É
preciso estabelecermos canais de formação e informação de todas as pessoas,
independendo da sua condição, de todas as pessoas que tenham possibilidade,
sim, de constituírem agentes defensores dos direitos de meninas e meninos de
rua, através de políticas sociais que envolvam a cultura, o esporte, a educação
e a saúde, políticas de segurança, e também, porque não, e é necessário,
políticas na área judiciária. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): “Sr. Presidente, o Vereador que este
subscreve requer de V. Ex.ª seja solicitada, em caráter de urgência,
manifestação formal à douta Procuradoria desta Casa, para manifestar-se sobre o
PLE n.º 78/02, Proc. 3653/02, no que se refere à: 1. Nos autos da permuta
proposta pelo Executivo com a empresa privada do Município de Porto Alegre,
consta que dois dos terrenos de propriedade da empresa foram declarados de
utilidade pública pelo Sr. Prefeito Municipal, pergunta-se, havendo decretos de
Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação, essas áreas podem
ser permutadas? Porto Alegre, 12 de junho de 2003.” Passo o Requerimento a V.
Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encaminharei, sem dúvida nenhuma, à
Procuradoria, mas eu posso-lhe responder: pode declarar de utilidade pública; a
Prefeitura pode adquirir através de recursos financeiros, ou pode permutar com
o interessado, não há dúvida nenhuma, mas vamos levar à Procuradoria para que
ela o esclareça, o que o Presidente não conseguiu.
A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, este é o primeiro dia em que eu venho discutir
este Projeto, importante para a Cidade – sobre as Diretrizes Orçamentárias -, e
quero lembrar a importância que foi a vinda do Sr. Prefeito até esta Casa na
semana anterior, quando ele veio protocolar o Projeto, ocasião em que,
infelizmente, estavam presentes apenas os Vereadores da Mesa e os Vereadores da
Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero fazer referência à importância, à
relevância com que o Prefeito trata esta Casa, a Câmara de Vereadores. Ele veio
até aqui trazer este Projeto quando não havia necessidade de que ele o fizesse
pessoalmente. Poderiam os seus Secretários ter feito isso, mas o nosso Prefeito
nos deu a honra de vir até aqui protocolar o Projeto. Mais do que isso,
acompanhavam-no os vários Conselheiros do Orçamento Participativo que, junto
com o Executivo, tensionaram, trabalharam, refletiram, propuseram essa Peça
Orçamentária, agora em Pauta nesta Casa, Peça que os Vereadores terão a
oportunidade de analisar. Faço essa referência pela importância do trabalho dos
conselheiros da Cidade e pela importância deste Projeto: a Peça Orçamentária da
cidade de Porto Alegre.
Esta
participação, que, muitas vezes, é questionada aqui pelos Vereadores, que não é
reconhecida, que o Governo do Estado simplesmente ignorou, elaborando um outro
Projeto para que se faça de uma outra forma, é um processo de que muito nos
orgulhamos. Há quinze anos nós temos esse processo em Porto Alegre, e nos
orgulha a participação popular direta dos homens e mulheres desta Cidade. Por
que é que eu faço essa referência? Porque as pessoas vão para as plenárias
disputar, falar, intervir dizendo quais são as suas prioridades, o que
realmente a Cidade, a vila, a comunidade precisa, se é saneamento, habitação,
esgoto, água, educação, assistência social, enfim, os mais diversos temas. As
pessoas - os homens e as mulheres desta Cidade – vão às plenárias e percorrem a
nossa Cidade com esse tipo de colocação. Faz quinze anos que nós trabalhamos
assim, faz quinze anos que nós temos o orgulho de trabalhar assim. E eu faço
esta fala inicial porque, Ver. João Carlos Nedel, que tão atento me escuta,
depois de tantos anos, este ano, nas vinte e duas plenárias da cidade de Porto
Alegre, com a participação de trinta mil pessoas da Cidade, se elencou,
prioritariamente, habitação, assistência social e educação. A qualidade, a
conscientização do povo de Porto Alegre é enorme; isso mostrou-se na questão da
sua prioridade. Quando as pessoas começam a perceber que, além do asfalto, além
da questão do esgoto, além da questão do saneamento básico, há necessidade de
priorizar educação, assistência social, realmente Porto Alegre tem uma
qualidade de vida e uma participação popular que muito nos orgulha.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, V. Ex.ª está fazendo um belo pronunciamento e
V. Ex.ª tocou, com muita ênfase, na questão da educação. Então, eu vou
aproveitar, Vereadora, pois temos um Projeto de Lei, ao qual alguns Vereadores
da sua Bancada são contrários - nós abriremos essa discussão. Eu digo que são
contrários, porque já se pronunciaram nesta tribuna sobre isso. O Projeto é a
respeito da retirada de seis dias, durante o ano, da passagem gratuita, o que a
comunidade está recebendo com bons olhos. Eu peço a V. Ex.ª que nos ajude a
aprovar esse Projeto para que esse recurso seja aplicado para essas crianças
que não estão freqüentando as salas de aula porque, Vereadora, sequer têm
dinheiro para a passagem. Sou grato a V. Ex.ª. Digo mais, V. Ex.ª foi
Conselheira Tutelar, e uma grande Conselheira Tutelar! V. Ex.ª conhece mais do
que ninguém a problemática das crianças da nossa da Cidade.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Ervino Besson, pelo
aparte. Eu queria retomar justamente a questão da educação, que V. Ex.ª citou,
e lembrar, também, Ver. Ervino Besson, que, sobre a discussão da questão de
não-pagamento de passagem de ônibus, nós tivemos uma ampla discussão de uma
outra proposta, de um outro Vereador, autor de um Projeto de Lei, nesta Casa,
que justamente queria trocar o passe-livre. Este é o momento propício para o
debate, este é o momento importante para o debate. Quero lembrar que o Projeto
do passe-livre às segundas-feiras não foi aprovado. Então, nós temos que
discutir melhor essas questões. Não adianta, simplesmente, se eximir uma
parcela do pagamento da passagem de ônibus onerando os demais trabalhadores da
Cidade. Então nós precisamos realmente fazer um amplo debate em cima do seu
Projeto.
Eu
quero, Ver. Ervino Besson, abordar a discussão em cima da questão da educação
que V. Ex.ª me trouxe à reflexão, salientando algumas diretrizes, prioridades e
metas que estão na LDO, que fala, justamente, no importante papel do que é a
questão do Orçamento Participativo como um todo na Cidade. Mas há uma diretriz
que eu gostaria de salientar que diz: “Continuar e qualificar o planejamento e
o Orçamento Participativo nas escolas do Município de Porto Alegre.” Como
funciona nas escolas a questão do Orçamento? Como instrumento de mobilização,
de deliberação, de articulação e de uma maior integração com o Orçamento
Participativo da Cidade, fomentando as discussões, as necessidades das suas
escolas também, não sendo um ato arbitrário da Secretaria ou da Secretária, de
poder dizer: “Olha, na escola tal, eu quero que seja feito de tal forma, ou na
escola tal.”
Há uma outra discussão, Ver. Ervino Besson, que aqui, nesta
Casa, sempre se retoma, de querer colocar disciplinas no currículo das escolas.
Vários Projetos passaram aqui, sobre a questão da drogadição, da educação
ambiental, querendo implantar essas disciplinas no currículo das escolas.
Sabemos que as escolas têm autonomia junto às suas comunidades, para discutir,
para pensar as suas propostas e até mesmo os currículos extras que gostariam de
debater, conforme a sua região, conforme a sua peculiaridade. Nós temos que
estar muito atentos para todo esse processo na questão das escolas, na questão
do planejamento, da organização, da forma e, mais do que estar atentos, temos
que respeitar a participação popular, respeitando a vontade das nossas
comunidades, a vontade dos pais, dos seus conselhos escolares, a vontade dos
alunos, a vontade da direção da escola. Isso é participação e respeito com a
comunidade.
Quero
fazer uma outra referência com relação às escolas municipais. Hoje, nós temos
um total de noventa e duas escolas, e, em 1988, eram apenas vinte e nove.
Dessas noventa e duas escolas, cinqüenta e uma escolas, Ver. Ervino Besson, são
do Ensino Fundamental, sendo que quatro delas são destinadas à educação de
pessoas portadoras de necessidades especiais e duas ao Ensino Médio. Hoje, nós
tivemos uma Tribuna Popular que justamente falava da dificuldade, do trabalho
do atendimento com crianças especiais. Nós temos no Município essas quatro
escolas que trabalham, que dedicam o seu cotidiano a crianças portadoras de
necessidades especiais. Nós sabemos que ainda é muito pequeno o número de
escolas, que ainda é pequena a quantidade de vagas nas creches comunitárias.
Infelizmente o tempo é pouco, e eu não vou poder entrar na questão das creches
comunitárias. Eu gostaria de retomar essa discussão, porque eu tenho ouvido o
pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. Elias Vidal com referência à
questão das creches comunitárias. Lamento o tempo ser pouco para entrar no
debate, mas, na próxima Sessão de Pauta, eu vou estar discutindo a questão do
atendimento não-suficiente para as creches comunitárias, ou melhor, para o
ensino infantil no Município de Porto Alegre. Nós temos dificuldades, sim, nós
temos muitas dificuldades, mas como o Prefeito diz: “Porto Alegre não é uma
ilha”, nós estamos dentro de um País que enfrenta verdadeiros horrores com
altos índices de desemprego, índices alarmantes nas diversas questões, na
questão da segurança pública, sobre a qual a Ver.ª Maristela Maffei falava há
pouco. Porto Alegre não é uma ilha. Nós temos dificuldades? Temos. Mas nós
queremos, cada vez mais, ouvir a participação das pessoas, dos homens e das
mulheres da nossa Cidade, avançar nesse Processo, contribuir com esse processo,
realmente, de resgate da cidadania das nossas crianças, dos nossos
adolescentes, da população, enfim, de Porto Alegre. Obrigada pela tolerância,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Vereadoras, o Ver. Cláudio Sebenelo, que pretende dar um tom grandiloqüente, um
tom épico aos seus discursos, acabando com conclusões, ou “epílogos”, como ele
diz, patéticos aqui neste Plenário, acabou levantando uma série de questões a
respeito do nosso Governo Federal, a respeito do nosso Partido. Eu quero me
referir a duas questões que o Vereador levantou. Ele se referiu aqui ao
seguinte: qual é o PT a que nós pertencemos? Essa pergunta, evidentemente,
estava ancorada numa confissão que fez o Ver. Haroldo de Souza, que, depois,
talvez, o Ver. Sebastião Melo responda, quando ele disse o seguinte: que existe
o PMDB de lá e o PMDB de cá. E ele recém se filiou ao PMDB de cá. Nós não temos
essa história. Somos um Partido nacional. Também acusou de stalinismo. Quero
dizer que defendo a fidelidade partidária, e fidelidade partidária não pode ser
confundida com stalinismo...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agora, vamos voltar à LDO.
O SR. ZÉ VALDIR: Estou no tema suscitado pelo Ver.
Cláudio Sebenelo, no mesmo espaço, exatamente no tema.
O
que existe é fidelidade partidária. Agora, aqueles que querem, a todo o
momento, trair o eleitor, mudar de partido, passando daqui para lá,
evidentemente são contra qualquer disciplina partidária, porque se elegem por
um Partido e mudam, logo em seguida, para outro partido. Nós defendemos a
fidelidade partidária.
A
outra questão que o Vereador levantou foi em relação às creches comunitárias,
que constam na LDO, que estamos discutindo, na parte da Educação.
Ora, vejam só, quando Olívio Dutra assumiu, em janeiro de
1999, um dos grandes problemas que tivemos foi justamente com as creches
comunitárias, porque o governo do PMDB nacional, através do CIAC, e o Governo
Collares, através daquele grande projeto das cem Casas da Criança, quando
venderam os terrenos da Maguefa para construir as cem casas, e que acabaram
construindo dez casas, o que motivou uma CPI nesta Casa, essas poucas creches
que foram construídas com o Projeto estavam algumas com a pedra fundamental,
outras com o prédio pronto, que não eram mais de dez, e a comunidade não tinha
como manter. O mesmo valia para o grande projeto do PMDB, através do CIAC, que
construiu prédios de creches, mas não tinha como manter. Nós assumimos com o
Governo Olívio Dutra, e a primeira coisa que o Governo Municipal fez foi
assumir essas estruturas - algumas construídas pela metade - e realmente
transformar em creche, e, de lá para cá, realmente, montamos o programa de
creches comunitárias.
Agora,
a cada ano, no Orçamento Participativo, se discute o aumento do número de
creches por um convênio que possibilita o funcionamento. Não é mais aquela
política demagógica de Alceu Collares, que pegou e vendeu, abriu mão do
patrimônio público, não construiu as cem casas, construiu pela metade, e a
comunidade não tinha como manter.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª, que é um brilhante professor, chegar na
tribuna e falar que o Governo Collares não fez nada pela Educação, por favor!
Só em recuperação de colégios, creches e os CIEPs... V. Ex.ª tem que ser mais
coerente nas suas colocações, com todo respeito que tenho por V. Ex.ª , mas não
está sendo justo em suas colocações.
O SR. ZÉ VALDIR: Está bem, V. Ex.ª tem que ouvir primeiro.
Eu estou falando nas creches comunitárias, as creches do Programa Casas da
Criança, que teve uma CPI nesta Casa, é isso que estou falando.
Ele
fez, sim. Ele vendeu os terrenos, não construiu as cem casas, construiu algumas
pela metade. Ele fez, sim, pela Educação! E fez o Calendário Rotativo. Claro
que fez pela Educação, estou reconhecendo isso, mas estou discutindo a questão
das creches.
A
segunda questão é que o Ver. Cláudio Sebenelo veio falar da questão da
bimestralidade do funcionalismo e disse que foi o Collares, eu não usei esta
palavra, jamais usaria.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, há reclamações de que não
está sendo discutida a LDO.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu estou discutindo, está aqui, no nosso
programa: creches, estou contextualizando. Agora, têm uns que não gostam. O
Vereador que está me aparteando anti-regimentalmente foi o Presidente da
Comissão da CPI!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu parei o tempo de V.
Ex.ª. É necessário que voltemos à LDO, porque, na realidade, é um momento
importante que a Câmara vive.
Eu
não estou falando para V. Ex.ª, quase todos os Vereadores saem do tema, e estou
falando justamente para o meu amigo Zé Valdir: por favor, volte à LDO.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu estou discutindo. Estabelecer
parcerias com ONGs para ampliação e adequação das creches comunitárias. Estou
dando um histórico das creches comunitárias.
Agora,
se isso não é importante para Porto Alegre, acho que é cerceamento do Vereador
na tribuna.
Eu,
aqui, na tribuna, posso fazer o histórico que quiser, como qualquer Vereador
faz aqui, e vou fazer. Gostem os Vereadores de oposição ou não gostem. As
creches comunitárias têm um histórico em Porto Alegre, porque nós viabilizamos
as creches comunitárias, e agora estamos colocando na LDO para continuar essa
diretriz. É isso que estou mostrando para a cidade de Porto Alegre. Agora,
alguns ficam irritados, ficam bravos, não gostam de ouvir a verdade.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zé Valdir, quero contribuir com o um aparte, dizendo que a
comunidade da Bom Jesus é o testemunho concreto da “enganação” que foi o Projeto
Casa da Criança. Aprontamos o terreno, deixamos lá, recebemos da Secretaria de
Educação daquela época, comandada pelo Prefeito Alceu Collares, o Projeto e
tudo, e estamos até hoje esperando lá. Uma... (Som cortado conforme
determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não está na LDO a discussão de governos
anteriores, pelo amor de Deus! Agora também já ... A Presidência passa a não
aceitar mais.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, também não está a
discussão do Lula, então; também não está a discussão do PT, como o Ver.
Cláudio Sebenelo colocou aqui. (Som cortado conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vou chamar a atenção pela última vez. Eu
parei o tempo de V. Ex.ª e desliguei o microfone. Vou chamar atenção pela
ultima vez. A LDO é um dos momentos mais importantes que vivem os Vereadores.
Se não souberem discutir, não têm o que fazer aqui.
Eu
não estou me referindo a nenhum dos Vereadores; estou me referindo a todos.
O SR. ZÉ VALDIR: A mim V. Ex.ª não vai dar aula. (Fora do
microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):Vereador, eu não estou me dirigindo a V.
Ex.ª, mas, se V. Ex.ª está se defendendo, talvez tenha culpa. Retomo o tempo de
V. Ex.ª e o microfone.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu estou discutindo a diretriz de creche
e vou continuar discutindo da forma como eu achar que devo discutir diretriz de
creche. Agora, estou fazendo históricos, porque as questões não são meramente
questões atuais; as questões têm história, e vou continuar discutindo da forma
como... Agora, se V. Ex.ª quer coibir alguém, coíba aqueles que levantaram
essas questões aqui, que discutiram Previdência, discutiram o movimento de
ontem. Eu aceito discutir. Eu quero ter o direito de discutir tudo aquilo que
colocarem, tudo aquilo que pautarem nesta tribuna, porque há pessoas que vêm
aqui... Agora, o Ver. Cláudio Sebenelo falou em movimento, e há partidos que
estão como “gringo no samba”, porque agora descobriram o movimento e saem nas
passeatas, sem cacoete, inclusive, para isso, como gringo sambando no Rio de
Janeiro. Não dá certo, querem nos ensinar como fazer movimento, e vêm aqui
nesta tribuna, falam o que querem, e não podemos responder. Eu vou responder,
sim. Toda vez que colocarem, vou ficar, ouvir, anotar e vou responder. Eu vou
responder no mesmo tempo em que fui acusado, Vereador! Eu vou responder no
mesmo tempo! Vocês vêm aqui, usam o tempo da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para fazer tudo quanto é tipo de acusação ao PT, e, depois, nós não podemos
responder? Eu vou responder ponto por ponto no mesmo tempo usado pela oposição.
Se a oposição usar o tempo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para atacar o
Governo Federal ou Governo Municipal, eu vou usar o mesmo tempo para defender.
É isso que estou fazendo!
Aqui
foi falado na bimestralidade. O Ver. Cláudio Sebenelo falou na bimestralidade e
disse que a bimestralidade foi invenção do Governo Collares. Meia verdade! Meia
verdade, porque essa é uma diretriz que está colocada aqui. É meia verdade pelo
seguinte: no dia 28 de dezembro de 1988, três dias antes de o Governo Collares
sair da Prefeitura, ele fez realmente a bimestralidade, sem índice, e entregou
para o Olívio pagar! Foi isso que aconteceu; esse é o ponto. Ele passou três
anos fazendo o maior arrocho salarial em cima dos funcionários e, três dias
antes de entregar a Prefeitura, já sabendo do resultado das urnas, instituiu a
bimestralidade no dia 28 de dezembro de 1988, sem índice, mas foi no Governo
Olívio que nós mantivemos. Nós colocamos o índice; nós aperfeiçoamos a Lei,
pagamos e ficamos mais de seis meses tendo de recorrer aos bancos para pagar o
funcionalismo. Então, que ninguém venha nos falar aqui em bimestralidade,
querendo nos dar aula sobre bimestralidade! Ninguém vem com esse papo aqui,
não!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)
O SR. ZÉ VALDIR: Não, Vereador. V. Ex.ª não está...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h41min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
16h42min): Estão
reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, peço atenção de V. Ex.ªs. Se não entenderem que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias é um dos momentos mais importantes desta Sessão
Legislativa, não há por que se reunir, não há por que se reunir. Não vamos
fazer uma boa Lei para o Orçamento. Solicito que os Vereadores tenham atenção
para que possa ser retomada a Sessão. Solicito que as Lideranças se aproximem
da Mesa, por favor.
(Tumulto
no Plenário.)
Ver.
Zé Valdir, V. Ex.ª continua com a palavra. Eu vou lhe dar mais um minuto,
porque, realmente, eu deixei o relógio correr enquanto V. Ex.ª não falava.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu discuti dois pontos
aqui: creches comunitárias e a questão da bimestralidade. Abordei essas questões
do meu ponto de vista e respondendo questões que os outros Vereadores da
oposição suscitaram neste Plenário. Eu vou encerrar o meu pronunciamento,
porque vou voltar ao tema. Agora, quero deixar bem claro neste Plenário: eu
danço de acordo com a música! Todas as vezes que for utilizado este espaço para
fazer acusações - que é um direito, para mim não tem nenhum problema, podem
fazer o tipo de argumentação que quiserem -, vão ouvir a resposta, porque eu
danço de acordo com a música! Então, todas as vezes que algum Vereador,
legitimamente, falar o que quiser, vai ouvir a resposta, minha ou de outro
companheiro ou companheira da Bancada. Este é um direito do qual não abrimos
mão! Todas as vezes que este ou outro espaço for utilizado para colocar
determinada dúvida, que é um direito e que é importante para o Plenário –
concordo com o Ver. Pedro Américo Leal, que seguidamente se pronuncia -, nós
vamos utilizar a resposta no mesmo tom! Claro que nós vamos puxar argumentos
que, às vezes, não agradam, como os argumentos que a oposição usa, às vezes,
não nos agradam, mas nós, democraticamente, aceitamos e queremos que os nossos
colegas Vereadores e Vereadoras aceitem também a nossa argumentação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em algumas questões pontuais e regimentais e
algumas advertências que V. Ex.ª, às vezes, inadvertidamente, pode fazer, tenho
de reconhecer que V. Ex.ª tem razão, Ver. João Antonio Dib. V. Ex.ª tem razão!
Nós estamos aqui discutindo, em preliminar de Pauta, o quê? Estamos discutindo
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É óbvio que há questões políticas inseridas
nas diretrizes maiores da questão orçamentária, mas, em determinados momentos,
alguns Vereadores se desvirtuam completamente e desrespeitam até V. Ex.ª e a
Presidência e começam a falar em temas completamente diferentes. O Ver. Zé
Valdir tem de falar com o seu Líder para que lhe proporcione o tempo de
Liderança do PT para ele fazer seus juízos políticos totalmente equivocados. É
legítimo o direito de fazer o seu juízo político, porém não no período da
discussão das Diretrizes Orçamentárias. Não discutiu e fugiu do tema. Não sei
se, por pouco conhecimento; não acredito, porque é um professor douto. Ver. Zé
Valdir, não é o Partido de V. Ex.ª que está respondendo a processos na área
estadual em função de uma CPI, dolorosa e dolorida, a que o Governo do Partido
de V. Ex.ª se submeteu, atacando aquele que foi uma das maiores vítimas em um
processo de uma CPI montada e totalmente política, que foi a CPI da Propina,
que não condenou ninguém a nada? Não é acusando, hoje, um dos chefes da
oposição nacional, que é Alceu Collares, e que está colocando em xeque, através
dos seus conhecimentos, pela luta em defesa dos funcionários públicos, pela
luta em defesa dos aposentados, pela luta em defesa dos inquilinos, quando o
Governo de V. Ex.ª, nacionalmente – e V. Exa. sabe muito bem...
(Aparte anti-regimental da
Ver.ª Maristela Maffei.)
Estou
em Liderança, Vereadora. Tenho o direito de falar, desde que, educadamente,
dentro da linguagem parlamentar, Ver.ª Maristela Maffei, que quer corrigir a
minha fala. Mas o Governo de V. Ex.ª, em nível nacional, está capitulando em
relação aos interesses dos trabalhadores deste País, está capitulando em
relação aos interesses dos assalariados, está capitulando para quem? Dobrou a
coluna para o Fundo Monetário Internacional. E não é fazendo diatribes contra
uma das maiores lideranças nacionais, que enfrentou a traição do Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento Nacional e que enfrentou os
correligionários de V. Ex.ª, que traíram seus eleitores, que traíram os
interesses nacionais, e que estão sucumbindo aos interesses do grande capital
internacional. Por isso que não é surpresa quando vemos o ex-Presidente do
Banco Internacional de Boston, o maior conglomerado internacional e financeiro,
ser o Presidente do Banco Central do Brasil no Governo do Sr. Luis Inácio Lula
da Silva. Alguma coisa está errada. Ou o Sr. Meirelles mudou de posição ou o
Presidente Lula. E o que está vergonhosamente escancarado é que o Presidente
Lula e o Sr. José Dirceu – o todo-poderoso, o chefe do “tratoramento” que se
faz sobre os trabalhadores e sindicalistas – estão à frente desse processo de
capitulação. Não sei a que interesses estão servindo neste momento; talvez eu
saiba, aos interesses do grande capital financeiro internacional, sob o
pretexto de que vai manter o equilíbrio da moeda. Enquanto isso, nas grandes
cidades brasileiras, aumenta o nível de desempregados. Enquanto se cria a falsa
aparência da inflação zero, uma falsa aparência de que o dólar e a gasolina
estão baixando, vá ao supermercado ver o preço dos gêneros alimentícios. Por
que o Governo não estabelece que, ao baixar a gasolina, tem de baixar todos
aqueles produtos? Aumentou tudo, mas não baixou nada. Vereador, V. Ex.ª não tem
autoridade de criticar o Governo do então Prefeito Alceu Collares, um Governo
de três anos e que fez muito por esta Cidade. Deixou um patrimônio muito
importante para a cidade de Porto Alegre. E V. Ex.ªs estão há quinze
e estão com uma crise tremenda na Administração desta Cidade, até tiveram que
confessar o caos financeiro em que Porto Alegre está ingressando. Por culpa de
quem?
(Aparte
anti-regimental.)
Vereador,
mais uma vez eu reitero: não venha falar em CPI da Maguefa. A CPI da Maguefa
foi na década de 70. V. Ex.ª tem que fazer cronologia, tem que se reciclar no
tempo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu compreendi perfeitamente a manifestação do Ver. Zé Valdir e até
o desespero dele, porque a Bancada governista, Ver. Cláudio Sebenelo, está
sofrendo de uma coisa chamada esquizofrenia. Esquizofrenia, Ver. Dr. Goulart,
V. Ex.ª que é especialista nessa matéria.
Ele
falou de um mundo virtual, de uma cidade virtual, eu vou falar da Cidade real,
porque a manifestação dele, aqui, foi da cidade virtual, aquela do “Cidade
Viva”, e há uma fila de gente querendo um passaporte e não encontra.
Nós
vamos, aqui, começar pela Saúde Pública, Sr. Presidente, e obedecendo à
discussão das metas que a Prefeitura pretende atingir.
O
discurso da Frente Popular é de inclusão social, a prática é de exclusão
social; são vinte e seis mil, Ver. Pedro Américo Leal, pessoas - jovens,
adultos, velhos -, hoje, aguardando, em casa, uma consulta especializada e a
Saúde de Porto Alegre não atende. Só no Posto da Glória, trezentas e doze
pessoas, alguns desde 1999. Remédio não tem; consulta especializada não existe;
os exames, os mais simples, não têm. Esta é a Porto Alegre real!
Eu
analiso, porque eu tenho aqui as últimas quatro Leis de Diretrizes
Orçamentárias, a de 2000, 2001, 2002, e estou analisando, agora, a de 2003.
Essa questão se repete em todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, mais ou
menos todas elas repetitivas. Mas, quando nós vamos lá para a execução, a
execução é completamente diferente.
Eu
quero avançar em alguns campos, porque da Saúde eu consegui fazer uma análise
ontem. Hoje, eu quero discutir um pouco a questão tributária da Cidade. Eu
quero dizer, meus colegas Vereadores, que onde o PT governa a carga tributária
é mais elevada do que em qualquer outra administração. O ISS desta Cidade é
muito alto, se criaram muitas taxas e, hoje, as pessoas pagam, por exemplo, por
esgoto e não têm o esgoto tratado em casa!
A
política da Prefeitura é apertar os pequenos e afrouxar os grandes. Veja o
exemplo, Ver. Elias Vidal: os banqueiros desta Cidade não têm pago os impostos
regularmente. Agora, depois de muita pressão, fizeram alguns processos
administrativos e alguns já estão em juízo. Mas, Ver. Wilton Araújo, amanhã
virão nesta Casa algumas dezenas de moradores do Barro Vermelho, pois,
indevidamente, foram lançados nos seus carnês - pessoas que não ganham salário
mínimo - mil reais! Porque o cadastro do DEMHAB lá nunca chegou e chegou,
agora, lançado de sete anos para atrás.
Então, o discurso é a favor dos pequenos, mas, na prática,
na verdade, governa aliançado com os grandes, e isso, quando se fala em
qualificação tributária, não está resgatado. Nós todos conhecemos, por exemplo,
desde 1989, o discurso de todos aqueles que disputaram a Prefeitura e que
vieram a ser Prefeitos pela Frente Popular, ou seja, de que tratariam o
comércio ambulante desta Cidade, mais especialmente o camelô, com dignidade,
com humanismo! O que é que se vê na prática governamental? O que se vê, Sr.
Presidente, é que, de um lado, salamaleque
para banqueiro, mas, de outro lado, é o cacetete no camelô, porque não se
apresenta alternativa! Cadê os mercados populares tão defendidos pelo Secretário,
Vereador desta Casa, Adeli Sell, que quantas e quantas vezes subiu a esta
tribuna para dizer que tinha que fazer o mercado popular na Cidade?
Vamos
buscar os discursos do Ver. Adeli Sell, cem, duzentos, trezentos! Quantos fez
na sua gestão? Nenhum! Por quê? Porque é uma política equivocada, Ver. Dr.
Goulart, tem um discurso de inclusão social, mas tem uma prática que não
corresponde a essa realidade.
Eu
quero pegar a questão da política social defendida pelo Vereador, guerreiro, Zé
Valdir. Eu quero lembrar a esta Casa - e esta Casa não tem memória curta - que
Tarso Genro, Prefeito de Porto Alegre... A imprensa constatou que havia
crianças nos esgotos atrás da Prefeitura. Nós imaginávamos que um Governo com
sensibilidade social construiria alternativas para resgatar aquelas crianças. O
que é que fez o Prefeito Tarso Genro? Mandou tapar os bueiros! Nós andamos
nesta Cidade e sabemos que não há uma política efetiva – eu não vou deixar de
reconhecer que houve alguns avanços, mas falta muito para resgatar a cidadania
na área da criança. São centenas de crianças nas ruas de Porto Alegre, nas
sinaleiras! Ou, por acaso, nós não recebemos um documento nesta Casa, Ver.
Pedro Américo Leal, há um ano, do Juizado da Infância e da Adolescência
determinando que tinha de ser colocada verba no Orçamento, pois o Juizado não
tinha mais condições de trabalhar, porque não tinha nenhuma infra-estrutura do
Poder Municipal? Se é verdade que há cento e trinta e oito creches, que bom,
mas eu quero dizer que há mais quatrocentas que precisam ser credenciadas e o
Poder Público precisa assisti-las. Por isso, meus companheiros e colegas
Vereadores, eu quero, também, falar um pouquinho sobre a questão da habitação
em Porto Alegre.
Eu
li, hoje, o artigo do Sr. Prefeito e acho que ele faz uma confissão pública
dizendo: “Olhem, nós reconhecemos que fizemos uma administração pensando sempre
na próxima eleição. Eu não tinha muito dinheiro, tinha de investir naquilo que
me dava mais visibilidade e investi no asfalto.” É verdade. O asfalto é importante
para uma Cidade, mas eu quero apenas dizer, Sr. Presidente, que no Campo da
Tuca de quinze anos atrás a única coisa que lá modificou foi o asfalto. Se eu
pegar a Ilha dos Marinheiros, não mudou nada. Se eu pegar a São José, o que
mudou foi o asfalto. O posto, quando existe, não tem remédio ou não tem médico.
Quanto à regularização fundiária, que é, indiscutivelmente, um dos maiores
desafios dos tempos em que vivemos, gostaria de dizer que a Prefeitura não tem
uma política de regularização fundiária. Construíram-se, sim, dez mil e
quinhentas habitações - segundo dados da Prefeitura -, casas com 32m2,
como aquelas em frente à Avipal, sem saneamento básico, a maioria nem asfalto
tem, e compraram-se quase mil apartamentos superfaturados no Jardim Leopoldina,
quando a METROPLAN disse que tinha que pagar 0,6 o CUB, foram lá e pagaram 1,2
o CUB dos apartamentos, sendo que hoje tem prestações de 700, 800, 900 reais, e
as pessoas não têm condições de pagar! Essa é a Porto Alegre real, Ver. Wilton
Araújo. Essa é a Porto Alegre real! Há quatrocentas e setenta áreas irregulares
onde o asfalto chegou. Que bom! Mas na Vila do Sargento não chegou mais do que
asfalto. Os casebres são os mesmos de quinze anos atrás, o desemprego, a falta
de saúde pública, a falta de segurança e tantas outras faltas de política. O
asfalto chegou, é verdade. Então nós achamos que, quando se discute a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, é preciso fazer, sim, esse comparativo. Por quê?
Porque o governo tem um aparato publicitário caro, 13 milhões por ano. Quando o
Prefeito diz que tem um possível déficit orçamentário, eu pergunto: cortou-se
um centavo da publicidade desse Governo? Não! Cortou-se um CC desse Governo?
Não! Mas esse Governo é capaz de cortar o pãozinho, a xícara de leite do operário
da SMOV, o cafezinho, é capaz de cortar uma conquista dos trabalhadores! Era só
o que faltava! Era só o que faltava, o PT arrochar salário de trabalhador,
porque, o resto, estão fazendo. Mas faltava isso! Mas até isso estão fazendo!
Sabe o que vai acontecer, Ver. Wilton Araújo? Vão entrar na Justiça daqui a um,
dois, três anos, e sabe o que vai acontecer? A Prefeitura vai ter que pagar
essa conta, porque se criou uma jurisprudência que vinha pagando IGP-M, e, de
uma hora para outra, corta! Então nós queremos dizer que temos muita clareza. O
discurso da Frente Popular é o da inclusão social. A governança da Frente
Popular é conservadora e fiscalista, e governa, geralmente, de mãos dadas com
os grandes. Porque é contra os grandes só no discurso; na prática, caminham
juntinhos, irmanados, lado a lado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo duas Emendas: a Emenda n.º 10, da
Bancada do Partido Progressista, ao Processo n.º 3.685/02, PLE n.º 079/02. Esta
Emenda inclui na alínea c do art. 16 do PLE n.º 079/02, após a expressão
“empreendedor”, as expressões “e do Poder Público Municipal”.
Apregôo
a Emenda n.º 11 ao PLE n.º 079/02, da mesma Bancada: “Inclui alínea h ao art.
5.º do PLE n.º 079/02, como segue: Art. 5.º, h) atender a todas as exigências
constantes do termo de compromisso.”
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
2005/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01,
de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos do Município (REFIS) de Porto Alegre/RS ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/03, de autoria do Ver.
Almerindo Filho.
PROC.
2184/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que
concede à Sra. Vera Maria Brusque da Silva o título “Esportista Exemplar” ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/03, ambos
de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
2.ª SESSÃO
PROC.
2005/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/03, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza a criação do Programa de
Recuperação Fiscal Municipal (REFIS municipal) e dá outras providências.
PROC.
2446/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 111/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera dispositivos da Lei n.º 8.891, de 9 de abril de 2002, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o serviço de analgesia de parto nas maternidades do SUS, no Município.
PROC.
2535/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/03, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza e
Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Enio Roberto Dias dos Reis.
PROC.
2558/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
assegura aos idosos com mais de 60 anos de idade gratuidade nos eventos
esportivos e dá outras providências.
PROC.
2559/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera a Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto
Alegre).
PROC.
2716/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Delmar Kuhn um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6223, CTM 8363277.
3.ª SESSÃO
PROC.
2560/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de deficientes,
idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham
atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que
possuam elevadores.
PROC.
2581/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui o “PORTO ALEGRE OPEN DE TÊNIS – Torneio Internacional” no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
2597/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Senhora Maria Belquiz Moreira Santos.
PROC.
2598/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Helio Felix Frey um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Espírito Santo.
5.ª SESSÃO
PROC.
2864/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 239 no Título X
- Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992,
e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos
melhores Projetos que passou por esta Casa, agora, pela inspiração permanente
do Ver. Dr. Goulart, está na Pauta de discussão, é um Projeto que propõe a
todas as parturientes de Porto Alegre o direito assegurado de analgesia do
parto nas maternidades do Sistema Único de Saúde. Apesar das garantias dadas
pelo Governo Federal e por estar já com códigos na lista de procedimentos do
Sistema Único de Saúde, é necessário, é indispensável, pela municipalização da
saúde, uma lei que assegure essas vantagens que foram conquistadas recentemente
pelas mulheres no Brasil, entre elas, a formação de comissões hospitalares para
investigar todas as mortes perinatais de mulheres no Brasil. E, em segundo
lugar, o direito ao parto, que não é uma doença. O nascimento é uma atitude de
reprodução, é o final do processo de reprodução, é o nascimento de nossa
espécie, não se trata de um processo de doença. Mas, por questões culturais,
por questões genéticas, por questões, inclusive, sociais, na história do mundo
desenvolveu-se a ligação entre um grande processo doloroso e o parto em si. O
cunho fundamental e que hoje é discutido, mas que eu acho que tem que se
manter, é o de que os partos têm que ser em maternidades. Mais de noventa por
cento dos partos, se forem nas casas das pessoas, sem assistência, eles podem
ser normais, mas, na medida em que não há assistência e que não há cuidados,
eles passam a tornar-se estatisticamente significativos em gravames para a mãe
que vai dar à luz dentro de pouco tempo. Um deles é um processo doloroso. E
como tecnologicamente, hoje, nós temos um avanço da química direcionada para o processo de analgesia, e a anestesia
é um processo de analgesia também – englobado nesse termo “analgesia”, “algos”
quer dizer dor e a partícula “n” quer dizer “não”: tirar a dor, não-dor -, isso
é talvez um dos momentos mais sublimes da Medicina: a capacidade desenvolvida
pela arte médica de, além de tratar as pessoas, minorar ou anular o sofrimento
de uma pessoa, devolvendo-lhe a higidez, e, principalmente, devolver-lhes a
sanidade que a ausência da dor traz às pessoas: a felicidade de não ter a dor.
Muitas vezes os medicamentos levam também à euforia, mas há dois tipos de
euforia: uma medicamentosa e a outra da felicidade de sair do processo de dor.
Isso
é fundamental no entendimento deste Projeto e para que as mães brasileiras, ao
adquirirem esse direito, passem a tê-lo inalienavelmente no momento em que
tenha uma Lei Municipal. E, num momento de grande inspiração, o Ver. Dr.
Goulart faz esse tipo de Projeto como uma conquista, como um progresso, como um
avanço, mas principalmente como um conforto a essas que são responsáveis pela
manutenção da espécie humana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto
o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, que torna obrigatório, nos estabelecimentos
bancários, atendimento no andar térreo para os portadores de deficiências e
pessoas idosas.
Quero
dizer que este é um Projeto da maior importância. Tem um Projeto de minha
autoria, Ver. Cassiá Carpes, ao qual já me referi, que deve entrar em Pauta em
seguida, tornando obrigatórias as caixas coletoras nos bancos para acabar com
aquela dificuldade que encontramos, principalmente os idosos, ao entrarem no
banco, muitas vezes sofrem o vexame de ter que abrir suas sacolas para poder
passar na porta eletrônica.
Outro
dia eu já fiz referência aos dois Projetos, falando e registrando a minha
insatisfação com relação ao Parecer da Procuradoria, pela forma não isonômica
como tratou os dois Projetos. Mas hoje eu quero fazer uma reflexão a partir
desse Projeto do Vereador, porque, normalmente, quando esta Casa legisla ou
tenta legislar sobre bancos há toda uma discussão jurídica nesta Casa. Eu quero
dizer que com relação ao serviço bancário, nós devíamos até fazer um debate
comparando o serviço bancário com o serviço do comércio, porque ambos são
serviços. Só que os arautos da abertura do comércio aos finais de semana,
domingo, não fazem, estranhamente, o mesmo raciocínio em relação aos bancos. Há
todo um melindre, muitas vezes, para legislar e colocar algumas leis, algumas
cogências para que os bancos sejam obrigados a dar melhores condições aos
usuários. Vejam os senhores que os bancos inclusive já tiveram um horário mais
favorável para atender a população. Hoje a população está totalmente dependendo
daquele horário exíguo de atendimento, das 9h às 16h, nos bancos. E se nós
compararmos o serviço bancário com o serviço do comércio, hoje, o grau de
dependência da população em relação ao serviço bancário é muito maior, porque a
população não tem escolha, não é como no comércio que eu posso escolher quando
eu vou comprar, se eu não quiser comprar hoje eu posso comprar amanhã, no caso
dos bancos há prazos, inclusive para pagar contas. Há prazos, um horário
extremamente exíguo, um setor em que já não existem pequenos bancos, portanto
nós dependemos de uma rede pública, alguns grandes grupos privados e nada mais.
Não há a alternativa do estabelecimento da esquina, no caso dos bancos. E o
horário é extremamente exíguo. Então, quando nós confrontamos essas duas
questões é que nós vemos as falácias dos argumentos dos arautos da defesa da
abertura do comércio, porque os dois grandes argumentos da abertura do comércio
aos domingos são de que vai gerar emprego - está provado que não gerou - e o
outro é de que vai beneficiar a população, mas aí quando nós lembramos dos
bancos, que têm um horário exíguo... Por que dos bancos ninguém fala nada? Hoje
a população é muito mais prejudicada pelo horário bancário. Os bancos,
inclusive, têm um grande faturamento - seguramente é o setor da economia que
mais lucros tem - e é o setor que oferece as piores condições para os usuários
e também para os trabalhadores; mas, principalmente, para os usuários do
serviço, que têm de enfrentar filas e humilhações, muitas vezes.
Um
dos objetivos do Projeto de V. Ex.ª é de minorar os efeitos do mau atendimento
que esses prestadores de serviço oferecem à população, que não tem outra saída.
Porque hoje, diferentemente do comércio, a população está cada vez mais
dependente dos bancos, desse serviço que atende muito mal e cujo grau de
monopolização é muito maior. É por isso que quando reflito sobre a questão dos
bancos, logo fico pensando que isso poderá acontecer também com o comércio. No
dia em que as grandes redes de supermercados e de comércio dominarem totalmente
os pequenos, poderão fazer como os bancos e estabelecer o horário que bem
entenderem, porque aí estarão de donos do mercado.
Então,
é muito importante que esta Casa não apenas legisle para criar melhores
condições de atendimento à população nos bancos, mas que façamos também o
debate comparando esse serviço com o serviço do comércio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Ver. Valdir Caetano, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, retorno a
esta tribuna e quero aproveitar este tempo nobre para discutir, salientar e
parabenizar o Ver. Cassiá Carpes, nosso Líder da Bancada do PTB, pelo PLL n.º
120/03, que torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de
deficientes, idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários
que tenham atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto
os que possuem elevadores.
Eu
quero, em primeiro lugar, parabenizar o Vereador Cassiá Carpes por essa
iniciativa, porque eu acredito que um Vereador, Ver. Dr. Goulart, é alguém que
tem que estar sempre atento às múltiplas necessidades da sociedade, e V. Ex.ª,
como médico, é um homem social, é um homem que tem muita sensibilidade. Eu
quero dizer que há muitos Vereadores aqui extremamente preocupados e sensíveis
à dor, ao sofrimento e à exclusão de muitos cidadãos de Porto Alegre - como
também o Ver. Dr. Cláudio Sebenelo, que é outro grande médico, que possui uma
sensibilidade muito grande, que é um homem que procura amenizar a dor, o
sofrimento, as lágrimas de muitas pessoas - por serem médicos, que é uma
profissão divina.
O
Ver. Cassiá Carpes, com muita sensibilidade, embora sendo um homem do esporte,
trouxe um Projeto de Lei que já deveria, na concepção deste Vereador, há muito
tempo, ter sido apresentado, porque a gente percebe que pessoas portadoras de
deficiências especiais, paraplégicos, tetraplégicos e outras deficiências mais
têm suas dificuldades múltiplas, especialmente no que se refere à questão de
bancos.
Aproveito
a ocasião para parabenizar o Ver. Juarez Pinheiro, que trouxe essa Lei que
estipula o tempo máximo de meia hora em filas bancárias, porque se percebe que,
em muitos bancos, as pessoas ficam, muitas vezes, muito mais do que meia hora,
uma hora, dependendo do dia e do horário; e, se for véspera de feriado ou após
o feriado, as pessoas sofrem muito com isso. Muitas vezes, estão na fila
doentes, senhoras gestantes, pessoas com varizes nas pernas, pessoas com
múltiplas patologias, e os Vereadores têm que ter essa sensibilidade, como teve
também, neste caso, o Ver. Juarez Pinheiro.
Agora,
o Ver. Cassiá Carpes amplia ainda mais os benefícios, amenizando a dor e o
sofrimento de muitas pessoas com relação à exclusão, de não poderem chegar e
fazer uma operação num caixa eletrônico. Então, Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª
está de parabéns, e acredito que muitos Vereadores aqui, ou, quem sabe, todos
vão apoiar esse Projeto de Lei, porque é um Projeto que dá condições para um
portador de uma deficiência física poder operar, assim como ocorre num orelhão,
muitas vezes, numa altura para que um deficiente possa ali fazer a sua ligação
telefônica, e também poder entrar num banco e ter o direito de fazer a sua
operação bancária, porque é uma pessoa como todos nós, para que possa poder
exercer a sua cidadania, por meio de uma operação. Assim ele contempla, ainda
mais, o trabalho a gestantes e a pessoas de idade.
O
Ver. Juarez Pinheiro trouxe aqui um Projeto de Lei que traz para Porto Alegre o
torneio internacional “Porto Alegre Open de Tênis”. Isso tem a ver com o
atletismo, com o esporte, o esporte é vida, é um bom programa antidrogas,
ocupando o tempo da juventude. Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª está de parabéns.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio
Dib): Ver. Sebastião
Melo e Plenário. O Ver. Sebastião Melo fez uma consulta à Presidência que
respondeu, mas, insatisfeito, pediu que fosse ouvida a Procuradoria. A consulta
trata sobre a permuta entre um imóvel próprio Municipal e quatro imóveis de
propriedade de Maiojama Participações Ltda. A Procuradoria responde: “Vem a
esta Procuradoria, para manifestação, de ordem do Sr. Presidente deste
Legislativo, questionamento do Ver. Sebastião Melo, nos seguintes termos:
‘Nos autos da permuta proposta pelo Executivo com empresa
privada do Município de Porto Alegre, consta que dois dos terrenos de
propriedade da Empresa foram declarados de utilidade pública pelo Sr. Prefeito
Municipal, pergunta-se, havendo decretos de Declaração de Utilidade Pública para
fins de desapropriação, essas áreas podem ser permutadas?’
De início cabe dizer que o processo de desapropriação
divide-se em duas fases: a fase declaratória, que se consubstancia na
declaração de utilidade pública, e a fase executória, que corresponde às
providências para efetivação da manifestação de vontade contida na declaração
de utilidade pública.
A declaração de utilidade pública é o ato através do qual o
Poder Público manifesta sua intenção de adquirir compulsoriamente um
determinado bem particular. Esta declaração tem validade de cinco anos, sendo
que após este prazo ocorre sua caducidade.
No caso em tela, o Poder Executivo Municipal realizou apenas
a primeira fase procedimento expropriatório, que não tem o condão de transferir
a propriedade do futuro expropriado ao Município, assim o proprietário do bem
pode usar, gozar e dispor do imóvel.
Pelo exposto, verifica-se que a declaração de utilidade
pública não tem o poder de impedir a permuta em tela.
É o Parecer, s.m.j. Em 12.06.03.”
E
poderia ainda a Procuradoria acrescentar que poderia ser permutado por índices
construtivos, que foi o que aconteceu na 3.ª Perimetral, em quase toda sua
extensão.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero destacar na Pauta dois Projetos que
tratam de uma temática transversal, que eu entendo de tamanha importância, que
é a temática dos Direitos Humanos. Tanto o Projeto do Ver. Cassiá Carpes como o
Projeto do Ver. Haroldo de Souza trazem ao debate direitos voltados aos idosos,
voltados às pessoas portadoras de deficiências, e esta Casa deve destacar isso.
Em
primeiro lugar, um dos Projetos trabalha uma visão de que nós temos de, nos
espaços públicos, principalmente nos espaços que lidam com atendimento, como é
a proposição no sistema bancário, nos bancos, facilitar, ao máximo, o acesso ao
portador de deficiência, da pessoa idosa, para que possam ter suas atividades
complementadas, suas atividades atendidas. Acho interessante este Projeto e
temos de ver como ele se ajusta, Vereador, à questão da legislação de
acessibilidade; é importante uma iniciativa como essa.
O
outro Projeto trata da garantia do direito ao idoso da isenção de ingressos nas
partidas de futebol. Também vejo isso com tamanha importância, porque se amplia
o direito do idoso ao acesso a uma atividade de lazer, a uma atividade
esportiva.
Vejo
que são dois Projetos importantes, que a Casa tem de destacar, porque trazem,
como já havia dito, a temática dos direitos dos cidadãos, dos direitos dos
idosos, dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, destaco
esses dois Projetos na nossa Pauta no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de discussão de Pauta, eu queria
fazer uma referência ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Aldacir
Oliboni, que altera a Lei n.º 434, de 01 de dezembro de 1999, e alterações
posteriores. Na verdade eu gostaria de cumprimentar e parabenizar o nosso
companheiro Oliboni pela idéia de colocar no Plano Diretor a garantia da
preservação dos espaços públicos para a prática do futebol, de outras
modalidades de esportes e a prática do lazer, porque nós vivemos no Brasil, um
País que tem como um dos símbolos mais importantes, mais significativos o
carnaval e o futebol. Inclusive o futebol se destaca por seu alto grau, pelo
seu alto nível de profissionalismo, mas que, na verdade, vem tradicionalmente
dos espaços públicos, do futebol de várzea. O esporte amador, tão disseminado
em escolas, em esquinas, em praças, na verdade já é cultural no Brasil. Todos nós
nos sentimos técnicos, palpitamos, queremos entender de táticas, de dinâmica do
esporte, e não podemos perder, na nossa Cidade de Porto Alegre, esse espaço
público tão importante, que é exatamente o espaço do incentivo ao esporte
amador. Esses espaços, além do futebol, podem-se constituir para a prática de
lazer, do encontro, da festa comunitária, um momento altamente civilizatório.
Eu
acredito que o incentivo ao esporte faz parte das políticas sociais, faz parte
da idéia e da política de garantir à nossa juventude um outro futuro, através
dessas modalidades.
Também
queria neste momento de Pauta fazer uma referência ao PLL n.º 120/03, do Ver.
Cassiá Carpes, que torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo
de deficientes, idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos
bancários que tenham o atendimento de caixas exclusivamente em andares
superiores, exceto os que possuam elevadores. Vereador Cassiá, também gostaria
de parabenizá-lo por essa preocupação e por sua sensibilidade, principalmente,
com as pessoas portadoras de deficiência. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Consulto
as Lideranças sobre se houve algum acerto quanto à Ordem do Dia.
Suspendo
os trabalhos para que as Lideranças acertem a ordem dos Projetos a serem
votados na Ordem do Dia.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h35min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
17h37min): Estão
reabertos os trabalhos.
Há vinte e nove Vereadores no plenário. Solicito seja fornecida a relação escolhida.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, de acordo com a
combinação entre as Lideranças, requeremos a seguinte ordem de apreciação dos
Projetos na Ordem do Dia: PLE n.º 078/02, PLCE n.º 004/03, PLL n.º 133/01, PLL
n.º 072/02, PLL n.º 138/02, PLL n.º 199/02, PR n.º 032/03, PR n.º 033/03 e PR
n.º 035/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, há uma tradição nesses
últimos dois meses de que a pauta seja consensualizada entre as Lideranças, mas
a Liderança do PMDB não foi consultada sobre essa pauta e não concorda com ela.
Portanto, vamos encaminhar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não estou colocando em votação. Tem
havido consenso.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, acho que, se o Vereador
quiser encaminhar, poderá encaminhar. Evidentemente, não houve todo o consenso
da oposição, mas, majoritariamente, as Lideranças concordaram que essa fosse a
ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Vereador Sebastião Melo insiste?
(Pausa.)
Em
votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que solicita a
alteração na ordem de apreciação dos Projetos na Ordem do Dia. O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª
Maria Celeste.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu tenho sido defensor
ardoroso no sentido de que possamos construir uma pauta de forma coletiva. Eu
quero dizer que nós, Ver. Wilton Araújo, estávamos construindo isso nos últimos
dois, três meses; no entanto eu não fui consultado sobre essa Pauta em momento
nenhum. Eu poderia até concordar com ela. Não é pelo fato de eu votar contra ou
a favor de um Projeto, isso é questão de mérito. Eu estou falando de
encaminhamento.
Eu quero protestar
contra esse procedimento. Isso não constrói uma boa relação entre as nossas
Bancadas, essa é a primeira questão. Agora, eu quero fazer um apelo ao
Presidente desta Casa. Há um Projeto, o primeiro Projeto a ser votado, que
trata de uma permuta de área. Este Vereador fez um Pedido de Informação, e um
segundo Pedido, que não foi respondido. Depois que veio o Pedido de Informação,
eu fiz um questionamento que não foi respondido também. Encontra-se acostado
aos autos, e eu não vi votar nesta Casa. Eu não vi esta Casa votar quando há um
expediente aberto no Ministério Público. E há nos autos, na Defensoria de
Patrimônio, um expediente que foi aberto pela Associação dos Moradores do
Bairro Rio Branco. Então eu queria fazer um apelo a esta Casa. Eu não vou entrar
no mérito aqui, Ver. Wilton Araújo; o mérito eu vou deixar para discutir se for
vencida essa matéria. E eu não sei qual vai ser a posição, Ver. Juarez
Pinheiro. O Ministério Público pode, depois de ouvir a Prefeitura, de ouvir a
manifestação da sociedade, dizer: “Olha, o que vocês trouxeram aqui não tem
nenhuma fundamentação. Agora, eu acho que seria de equilíbrio nós não votarmos
esta matéria hoje. Este é o apelo que estou fazendo, mas vou respeitar aquilo
que a democracia conduz, que é o voto da maioria desta Casa. Então, eu não vou
adentrar em mérito neste momento, mas eu acho que, se há uma manifestação de
parte da sociedade pedindo uma averiguação sobre a questão da transação de
imóveis, e se isto ainda não foi concluído pelo órgão ministerial, esta Casa
não deveria votar esse Projeto agora. Este é o meu questionamento, mas, volto a
dizer, nós vamos nos submeter àquilo que o Plenário desta Casa entender. Agora,
eu gostaria de deixar este alerta, porque não vejo precedente nesta Casa de
que, quando se teve qualquer expediente no Ministério Público, esta Casa
tivesse votado. Então, isso eu queria deixar neste encaminhamento, mas
fundamentalmente, Sr. Presidente, quero dizer que eu não gostei do procedimento, porque nós estávamos
consensualizando todas as Sessões de forma democrática, e eu não botei nenhum
Projeto meu para votar em nenhum momento neste ano. E nunca deixei de dar
acordo, mas eu achei que este encaminhamento vai me colocar numa posição um
pouco diferenciada a partir de agora, para estas negociações de Plenário. Vamos
negociar pontualmente caso a caso, porque infelizmente vi que as coisas não
estão sendo conduzidas como foi estipulado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja informar que todo o
expediente que foi encaminhado à Casa e recebido pela Presidência, está anexado
ao Processo. Nada, absolutamente nada, determina ou induz que o Projeto não
seja votado. Por essa razão o Projeto voltou para a Ordem do Dia com todos os
questionamentos formulados e com respostas dirigidas ao Pedido de Informação do
Ver. Sebastião Melo. Tudo o que chegou às mãos da Presidência está no Processo.
Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos
contrários do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3653/02 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 078/02, que
autoriza a permuta entre um imóvel próprio municipal e quatro imóveis de
propriedade de Maiojama Participações Ltda. Urgência.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 31-03-03; retirado em 25-04-03 e reincluído, com
resposta a pedido de informação, em 02-06-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
PLE n.º 078/02 esteve em Regime de Urgência, foi retirado, volta agora já com
Parecer conjunto das Comissões. Para aprovação, precisamos do voto da maioria
dos Vereadores.
Em
discussão o PLE n.º 078/02. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, já na Exposição de Motivos deste Projeto, o
Prefeito pede que esta Casa o olhe com zelo, como é de praxe o Prefeito pedir.
Analisamos este Projeto de permuta, e quero deixar algumas interrogações para
reflexão: primeiro é que esse terreno que está sendo permutado, que é da
Prefeitura, é um terreno muito nobre na cidade de Porto Alegre, é aqui na
Borges de Medeiros com Av. Ipiranga. A primeira questão é: por que um terreno
que, com certeza, haveria algumas dezenas de empreendedores desta Cidade
interessados em comprar, é permutado com uma empresa? Este é o primeiro
questionamento e a primeira interrogação que eu quero fazer, porque a boa
técnica administrativa, Ver. Pedro Américo Leal, me diz que, se eu tenho um bem
público, eu devo ofertá-lo a tantos quantos queiram comprá-lo. Esta é uma
interrogação que eu quero deixar em primeiríssimo lugar.
Segundo,
Sr. Presidente, há duas avaliações em dois momentos desse terreno. Nessas
avaliações, num determinado valor, se coloca um preço, e depois diminui-se esse
valor. Como V. Ex.ª, que foi Prefeito desta Cidade, conhece muito bem, não há
uma lei específica federal, estadual ou municipal que estabeleça
criteriosamente como tem de ser uma avaliação, mas a ABNT mostra o caminho. O
que é que o Governo de V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, aqui no Município de
Porto Alegre, faz com as avaliações? Quando eu vou vender um terreno, eu não
pego nem o limite superior para avaliação e nem o limite inferior; eu pego a
média do terreno. Isso é o que acontece, Ver. Wilton Araújo, em todas as
transações aqui. O que acontece neste caso? Neste caso pontual, quando a
Prefeitura vai comprar os imóveis, vai receber a permuta da empresa privada,
ela analisa pela média, Ver. Haroldo de Souza. E quando vai permutar com o
empreendedor privado, ela faz pelo limite inferior, qual seja, com um valor
que, evidentemente, se torna uma avaliação menor. Então, essas são as nossas
discordâncias.
O
que nós fizemos de forma responsável? Eu não me manifestei, em nenhum momento,
publicamente, sobre essa matéria. Eu falei nos autos, eu peticionei, e a
engenheira ou a arquiteta que respondeu o meu Pedido de Informações, com várias
páginas, falou, falou, falou, mas não explicou. Eu disse: “Olha, é importante
que a gente consulte um órgão especializado.” Isso está nos autos, e esse foi
um questionamento que eu fiz. Já que a Prefeitura aponta numa direção, e nós estamos
achando que a Prefeitura fez uma avaliação pelo limite inferior, eu entendi que
deveria ouvir um terceiro, que não fosse o interessado no feito. Eu não queria
que alguém que fosse ligado à Câmara de Vereadores se manifestasse sobre isso.
Eu não queria alguém que fosse ligado ao Executivo, porque já há a opinião
deles, mas eu queria que um terceiro se manifestasse sobre isso, porque eu
gostaria até de votar favoravelmente a esse Projeto. Presidente, depois de
esclarecido, e se um terceiro dissesse que o valor de avaliação desse terreno
está absolutamente correto, Ver. Elói Guimarães, quero dizer que eu votaria
favoravelmente, mas queria ouvir um terceiro, ou seja, alguém que dissesse:
“Olha, essa avaliação está absolutamente correta.” Portanto, como essa matéria
foi colocada para votação sem os devidos esclarecimentos, este Vereador ainda
se sente insatisfeito. Por quê? Porque é um fato real: a avaliação foi feita
pelo limite inferior do terreno que a Prefeitura vende para o empreendedor
privado, e não foi usado o mesmo critério para comprar o terreno dos que entram
na Prefeitura, e isso, na nossa avaliação, não está correto. Portanto, são
questionamentos que temos, e, por essas interrogações, eu não tenho condições
de votar favoravelmente a esse Projeto. Gostaria de votar, se tivéssemos levado
mais uma semana, mais duas semanas, mais um mês... Se o meu pedido tivesse sido
respondido, nós poderíamos fazer. Essa é a nossa manifestação, no sentido de
que achamos que, efetivamente, a Prefeitura não esclareceu aquilo que deveria
esclarecer nesse debate pontual sobre esse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLE n.º 078/02. (Pausa.) O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores, se não fosse a consideração que tenho pelo
Ver. Sebastião Melo, eu não viria aqui encaminhar. Eu vim encaminhar por causa
das dúvidas levantadas pelo Ver. Sebastião Melo, que, num determinado momento
deste processo, também se constituíram em minhas dúvidas. Eu acredito que
consegui esclarecer, pelo menos dentro daquilo que eu acredito que seja
razoável e que já me capacita a votar. Uma das dúvidas também, que eu tinha,
era o problema das avaliações. Um dos terrenos que foi repassado por uma
empresa por um determinado valor e depois repassado por outro valor, realmente
me colocava em dúvida sobre as transações e até sobre possível prejuízo que o
Município poderia ter com relação à tributação. Mas é claro que não estava
correto quando fiz a minha primeira análise. Ver. Pedro Américo Leal, as
empresas trabalham entre si com valores contábeis por diversas razões, só que,
quando tratamos do Imposto de Transmissão, esses valores não servem para se
avaliar quanto de imposto será pago no Imposto de Transmissão. Quem vai fazer
essa avaliação com relação ao que vale o imóvel, para, em cima, incidir o
percentual que vai ser cobrado naquele Imposto de Transmissão são os técnicos
da Prefeitura Municipal, independente da quantia que está estampada, de acordo
com os valores contábeis, dentro da transação que foi realizada. Como vi que,
dentro do processo, os valores para o Imposto de Transmissão são corretos,
percebi que realmente aquela dúvida inicial que foi trazida aqui, realmente,
tínhamos que esclarecer. Aquela dúvida inicial, pelo menos para mim, caiu por
terra, porque a minha preocupação – e acho que deve ser a de todos os
Vereadores – é não permitir que o Município, que cuida dos interesses de toda a
sociedade, tenha prejuízo. Não podemos, de forma alguma, consentir que, nas
transações que são feitas, o imposto que vai ser pago possa ser pago a menor,
ainda mais por empresas que têm a capacidade de pagar o valor real do imposto.
Acho que isso era o que atrapalhava um pouco a votação que vamos fazer aqui a
respeito deste Projeto. Aliás, era uma das dúvidas que levantei no início e que
não quis votar a urgência. Quando foi votada a urgência, eu fiquei fora da
votação - muito embora estivesse aqui não plenário -, porque eu queria tempo
para poder fazer a verificação necessária do que acontecia dentro do processo.
Eu
estou esclarecido e vou votar favoravelmente e este Projeto, porque não vejo,
realmente, prejuízo do Município e, portanto, não vejo prejuízo da sociedade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLE n.º 078/02, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 26 votos SIM, 03 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2189/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/03, que altera o inciso IV do art. 87 da Lei Complementar n.º 478, de
26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1.º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE n.º 004/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2158/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Flávio de Oliveira Ramos um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Farrapos. Com
Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda
n.º 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 11-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 133/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 133/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1348/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
denomina Rua Ver. Dilamar Machado um logradouro cadastrado, localizado no
Bairro Cidade Baixa. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 11-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 072/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 072/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2330/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Domingos José Poli um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 138/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3183/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Moacyr Godoy Ilha um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Glória.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O
PLL de n.º 199/02 é de minha autoria, por isso, eu peço que a nossa 1.ª
Secretária assuma a presidência dos trabalhos.
(A
Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL n.º 199/02. (Pausa.)
Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
(O
Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1491/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 032/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” ao músico Carlos Farias Medina.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 032/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1554/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 033/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio
Gildo de Freitas ao Senhor João Alberto Freire Maciel.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 033/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1595/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor José Íon Lemos de Brito.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 035/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3421/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 220/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
altera a denominação Rua Dona Cecília para Rua Dr. Fernando Kroeff no trecho
entre a Rua José de Alencar e o Largo dos Campeões, no Bairro Azenha. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para alteração, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, §
2.º, IV, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 04-06-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 220/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 220/02. A Diretoria Legislativa sugere que a
votação seja nominal.
Em
votação nominal a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 220/02. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 24 votos SIM.
Não
havendo quórum, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às18h07min.)
* * * * *